politica fiscal restritiva
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. A Constituição Federal de 1988 não ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... (o chamado tripé macroeconômico e a lei de responsabilidade fiscal ) serviu como importante limitador para qualquer expansão da despesa ... foram limitados e subordinados pela gestão macroeconômica restritiva, em nome do combate à inflação e da responsabilidade fiscal. O período ... -
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... , adotado pela Constituição Federal, impõe uma aplicação restritiva" dos princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível\xE2\x80" ... o Estado Social e a introdução, movida por essa transição política, dos direitos sociais na plataforma do constitucionalismo democrático ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... política, social, e econômica do país – que resguarda ... figuras que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil. na isenção, anistia e remissão ... e., revelava-se mais restritiva que a interpretação literal do disposto na ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL AFASTAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... Documento assinado ... mais restritiva de direitos fundamentais em comparação a ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF de 1967, art. 119, § 3º ... 109, I, da Carta Política. (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, ... ça jurídica, admite-se a solução restritiva à rescisória que está plasmada na Súmula n ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... civil indireta é sempre restritiva, a não ser nos casos explicitamente previstos na ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... -americano e no Brasil advieram com a política das privatizações, a partir da década de 1990, ...
- Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Ação Sindical e Fins
... Greve de solidariedade; 6.4. Greve política; 6.5. Greve de ocupação; 6.6. Greve surpresa; ... ério Público do Trabalho atuará como fiscal" da lei, sempre que estiver presente o interesse p\xC3" ... çõesȱdeȱtrabalhoǰȱnumaȱ ótica restritiva, mas vista num plano maior, considerando que os ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ... em que, se adotada uma interpretação restritiva e literal, eximirá o contratante do pagamento de ...
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Magistratura TJSP 2021
... , relativa à ilegalidade de cláusula restritiva em contrato tipo e de adesão de plano de saúde, ... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não ... EBOOK BATERIA DE ... MAGISTRATURA TJSP 2021 287 ... política não mantém órgão fiscalizatório ou não ...
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Pedido de registro de candidatura
... de gênero e seu reflexo imediato na política afirmativa aqui tratada. Não obstante o fato de ... sobre o tema: a) a primeira, mais restritiva, entende que não cabe RCED fundamentado na ... ( ... ) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90 ...
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A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas...
... e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas ... ão, não basta olharmos de maneira restritiva para a norma e considerá-la como ponto máximo ... tutela de políticas neoliberais de ajuste fiscal (2006) ... De acordo com Bercovicci e ... -
Direito Administrativo
... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... fiscalização que a pessoa jurídica política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe ... é uma forma de intervenção restritiva" do Estado na propriedade que consubstancia obriga\xC3" ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... uma fundamentação moral, religiosa ou política que o embasasse, se desenvolvendo a partir da ... pública das empresas, o sistema fiscal progressivo, a proteção social, o enquadramento ... regulação, bem como à perspectiva restritiva em relação ao fenómeno do conflito de classes ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... para todos, a fim de se evitar a evasão fiscal, jamais como instrumento de perpetuação de ... como um adequado instrumento de política fiscal, atuando de acordo com o princípio da ... Trata-se de interpretação restritiva do termo “lei” que não possibilita a ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... Nossa Carta Política garante a todo homem o direito a condições ... vez que interpretação literal e restritiva" seria inconstitucional.” (TRF-4ª Região \xE2" ... No Estado de Direito Fiscal, a imunidade do mínimo existencial aos impostos ...
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Da instituição sindical
... 5º, inciso XXI da Carta Política, não se confundem com a associação ... TST (este, inclusive, cancelando sua restritiva Súmula n. 310). Tal amplitude não traduz, ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... em decorrência de interpretação restritiva do citado artigo; ... Considerando a iminência ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... Trata-se de uma política criminal preventiva, em que o controle social ... como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal; já a inexigibilidade de conduta ...
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Legislação
... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... em decorrência de interpretação restritiva do citado artigo; ... Considerando a iminência ...
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Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
... SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFONICO, QUEBRA, DECRETAÇÃO ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... ão morava com Denis (…) Que viu uma nota fiscal da moto. Que no dia ... que os policias entraram ... detentor do que Max Weber (in: A política como vocação, ... 1919) chamou de “monopólio ... pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... ção de informações imprecisas e de uma regulação menos restritiva do que po deria ... Finalmente, a heterogeneidade entre plantas ind ... foi introduzida através da EC nº 123/22, a fim de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma ...