politica fiscal restritiva
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Delação Premiada
... ída, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos”, se da delação resultar a ... 93, da Carta ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... interesse na atração de imigrantes, tratando-se de forma restritiva a questão migratória na Constituição de 1967 e, somente, nas últimas ... sexta (24) na Missão Paz, no centro da capital paulista, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, Renato Bignami, ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na ... , frente à atual estrutura social e política do Estado. Assegura a imparcialidade e a ... ública), o Ministério Público atua como fiscal da lei. Logo, deve ter a palavra para se ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , pela sua fundamentação filosófica, política e jurídica, até chegar ao estudo mais puramente ... ções, transportariam uma cláusula restritiva da “reserva do possível no sentido daquilo que ... -toria do sindicato e prevê um conselho fiscal composto de três membros, e o princípio da ...
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Iter criminis
... , é preciso adotar uma ótica mais restritiva que a tese objetivo-material originária ( Frank ... infrações, isso de acordo com a política criminal e os objetivos da intervenção penal ... ção do prejuízo até o início da ação fiscal, estará extinta a punibilidade do fato, não ...
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Ministério do Trabalho
... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ... em decorrência de interpretação restritiva do citado artigo; ... Considerando a iminência e ...
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Língua portuguesa
... Mas a índole mesquinha de nossa política tem convertido 28 esse reclamo da consciência ... , que era adjetiva explicativa, uma restritiva ... Gabarito 1E, 2E, 3C, 4E ... 1 5.11 ... çar”, ou no consagrado termo “elisão fiscal”. 2. Errado. Embora sem erros gramaticais, a ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... do Estado, nos diversos campos da política, da administração e de nosso interesse atual, ... Guerra fiscal : Reflexões sobre a concessão de benefícios ... há de atribuir-lhe interpretação restritiva da União e favorável à liberdade dos Estados ...
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Organização dos poderes
... dado que é prescindível autorização política" da Câmara dos Deputados para a sua instauração\xE2" ... , tem sofrido uma interpretação restritiva de nossos tribunais, não se aplicando, de ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... , aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria ... termos, em vez de uma interpretação restritiva do pedido (como fazia o CPC/73), o novo Código ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... pelo Banco Central; (ii) representante fiscal , 27 responsável pelo cumprimento das ... A medida decorre de uma pressão política para a implementação de sistemas e ... ção em que eu trabalho é mais restritiva, sempre cai nos 10%, nem para nos 25%, a gente ... -
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... república, “ não são uma renúncia fiscal”. no caso das instituições de educação e ... ível a adoção de interpretação restritiva a seus comandos legais sendo, obrigatoriamente, a ... 195, §7º, da carta política — não obstante referir-se impropriamente à ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... no Estado Federal: administrativa, judiciária, legislativa e política; 2.3.2.3. Autonomia financeira: independência, suficiência e ... com o espírito federativo, apenas admitem interpretação restritiva. De fato, o condicionamento da entrega do repasse (consoante autoriza o ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou qualquer outro equipamento: ... "x) ... em prol de que a vida em uma sociedade politica e juridicamente organizada, inclusive a qual ele ... diz respeito ao fato de ser a medida restritiva" de direitos indispensável à preservação do pr\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ém como uma poderosa manipuladora da política nacional em detrimento dos interesses das rádios ... não seria punível com pena restritiva de liber-dade, mas apenas com as multas previstas ... órgãos da entidade, como o Conselho Fiscal e o Conselho Comunitário, pode implicar na ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Sistema Único de Saúde e da atual política nacional de medicamentos( ... )” (eDOC ... R ... A pretensão visa a afastar cláusula restritiva de tratamento previsto no contrato celebrado ... revender os produtos elencados nesta Nota Fiscal para o consumidor inal sem o devido beneiciamento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, inciso LV, da atual Suprema Carta Política". O fundamento dessa tese se concentra na suposiç\xC3" ... impunha, portanto, uma interpretação restritiva das pretensões deduzidas em juízo, sob pena de ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não ... ário, em virtude da interpretação restritiva da lei especial, de ordem pública, que tem por ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 2. A pretensão política de um “juiz neutro” é falaciosa. Com efeito, ... judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos ... Cuida-se de saber, então, se a medida restritiva guarda, com os seus fins legítimos, uma ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; ... c) não ... Ao lado dessa Carta Política, encontramos os tratados internacionais sobre ... Como fiscal da ordem jurídica e cumpridor de suas normas, o ...
- PISADA NO FREIO: Demanda interna continuará perdendo fôlego, alertam
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Servindo a dois senhores: as políticas sociais no governo Lula
Este artigo faz um balanço das principais iniciativas do governo Lula em matéria de políticas sociais. É foco de sua atenção a reforma da previdência dos servidores; a postura quanto ao orçamento do Sistema Único de Saúde; a posição com relação aos recursos da Seguridade Social; o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a evolução da renda de ocupação e...
... Rosa Maria Marques ... Política da Pontifícia Universidade Católica de São ... governo Lula em decorrência da política fiscal restritiva, ancorada na manutenção do ... - Medidas contra calote dos EUA devem valorizar o real
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Direito constitucional
... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, ... política, mas teria conteúdo jurisdicional, razão pela ... a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a grande quantidade e variedade ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... ção da Constituição de 1891, no campo fiscal, foi o da partilha de receitas entre os entes que ... cimentar a nova forma de organização política do Estado brasileiro. Entre as posições ... à política monetária altamente restritiva implementada pela administração anterior ...