Política nacional de transportes
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da ... b) mercado de trabalho, política de empregos, seguro desemprego e outros programas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; ... f) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU; ... III - Companhia ... , com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); ... VIII – a Agência ... , no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos ... #Incluído pela Medida ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, instituída pela Lei no 11.171, de 2 de ... ção e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores ... Art. 22. O ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... : I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... ão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios ... § 2º É expressamente vedada a celebração de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... , comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais; ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... , os trabalhos de custeio, coleta, transportes, estocagem e a comercialização da produção ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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Decisão Monocrática Nº 0050252-21.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0050253-06.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Acórdão Nº 0050271-27.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Decisão Monocrática Nº 0050169-05.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Acórdão Nº 0050196-85.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Decisão Monocrática Nº 0050244-44.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Decisão Monocrática Nº 0050306-84.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Decisão Monocrática Nº 0050217-61.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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