portaria 204 97
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, e contará, ... 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da ...
- PORTARIA N° 204/2016 - GAB/PGJ, de 31 de maio de 2016.
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 97. É vedada a transferência de recursos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18354/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 204 da SBDI1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O único aresto trazido para confronto, apesar de ser oriundo do TRT da 4ª Região, não apresenta tese sobre a legalidade da Portaria 3.393/97/MTb, fundamento
... ância com a orientação jurisprudencial nº 204 da SBDI1. Recurso de revista de que não se ... ão apresenta tese sobre a legalidade da Portaria 3.393/97/MTb, fundamento determinante da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18354/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 204 da SBDI1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O único aresto trazido para confronto, apesar de ser oriundo do TRT da 4ª Região, não apresenta tese sobre a legalidade da Portaria 3.393/97/MTb, fundamento
... ância com a orientação jurisprudencial nº 204 da SBDI1. Recurso de revista de que não se ... ão apresenta tese sobre a legalidade da Portaria 3.393/97/MTb, fundamento determinante da decisão ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora ... Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 97" desta Lei ... § 8o Caso o empreendimento n\xC3" ...
- PORTARIA GM/MS Nº 1.059, DE 24 DE MAIO DE 2021
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... 204, é condição indispensável para o despacho ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 97. Os veículos de corrida, embora sujeitos a ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... Art. 204. A apreensão do veículo dar-se-á quando: ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 97. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 97 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ... Art. 204 Fica instituída a Retribuição por Titulação ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 97. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... Art. 204. Fica instituída a Retribuição por ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204" e 212, § 4º, da Constituição Federal e contar\xC3" ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 97. Sem prejuízo do disposto no art. 96, as ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y106{bottom:203.188571px;}.y2a6{bottom:204 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 218 ... RE 1101937 / SP ... quanto na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ... Art. 204. Si o autor der causa a três (3) absolvições, ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204" e 212, § 4º, da Constituição Federal e contar\xC3" ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 93 ... Art. 97. No exercício de 2016, a realização de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Instrução Normativa nº 1/97" da Secretaria do Tesouro Nacional e à ... Instru\xC3" ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 219 ... RE 1067086 / BA ... a possibilidade de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097568-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0097568-13.2020.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: LEONARDO VIANA DO COUTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS...
- PORTARIA Nº 204, DE 20 DE MAIO DE 2020
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Dos crimes contra a administração pública
... 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ... do dinheiro, valor ou bem móvel (STF RTJ 97/452) ... STJ: Peculato-desvio - momento da ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1bd{bottom:203.887470px;}.y53a{bottom:204 ... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...