portaria 243 2000
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ... pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 243 , fortemente enraizada no consequencialismo ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Acórdãos nº 2213011-88.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Seguro habitacional – SFH – Alegação de interesse da Caixa Econômica Federal – Admissibilidade - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.091.363/SC, que dispôs sobre os critérios para verificação do interesse da CEF – Hipótese dos autos que permite divisar a existência dos pressupostos – Decisão afastada – Recurso provido,...
... , conforme estabelecido na Portaria MF 243/2000 e na Lei 10.150/2000, ... -
Direito Constitucional
... pagar multa ao agravado.” (STF, AgRg no RE 243.157-2/MG, 2ª T., j. 06.11.2007, rel. Min ... Min. Moreira Alves, julgamento em 11-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Contratos bancários
... autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo bancário, portanto, ... da vontade é exercida em quatro planos: 243 · Contratar ou não contratar. Ninguém pode ser ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º. O tempo despendido ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Parágrafo único - O trabalho do menor ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ... 243, §§ 1º e 2º — CPC — baixa — prazo — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ... João Otávio de Noronha, DJ 2/8/2006, p. 243. V – Recurso especial improvido. (STJ; REsp ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.014933-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2008
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA....
... , que não publicou no DOU a necessária Portaria de Lotação e nem procedeu à notificação ... do prazo prescricional, ou seja, em 28/02/2000 (fl. 290), cuja determinação se deu em ... 1. A Lei n° 8.112/90, art. 243, § 1°, transpôs para o Regime Jurídico Único ... -
Acórdão Nº 0029502-51.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMÓVEIS AFETOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - SFH. REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO ANÔMALADE INTERESSE NA CAUSA POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 827.996/PR A INDICAR A
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... em Habeas Corpus nº 9.834 – São Paulo (2000/0029128-5): ... “As normas penais em branco ... Op. cit ., vol. l. p. 242 e 243; COSTA E SILVA, Código Penal de 1940 ... p. 35; ...
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Acórdão Nº 0803273-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO CONTRATO DE APENAS DOIS DOS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DAS APÓLICES DOS...
... (ramo 66) ... A Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda transferiu ... -
Acórdão Nº 0808156-44.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. ACOLHIMENTO. SEMPRE QUE O CONTRATO CELEBRADO DO SFH ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS), HÁ INTERESSE DA CEF E, POR CONSEGUINTE, O JUÍZO COMPETENTE É O DA JUSTIÇA FEDERAL. CEF QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO...
... A Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda transferiu ... -
Acórdão Nº 0803655-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO CONTRATO DE APENAS UM DOS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DAS APÓLICES DOS...
... (ramo 66) ... A Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda transferiu ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 968000px;}._38{width:234.936000px;}._52{width:243 ... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acórdão, Processo nº 5002413-17.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-03-2020
... baseada no PRL 60, conforme metodologia da IN 243/02, viola flagrante o artigo 97 do CTN (dentre ... Informa que a Lei 9.959/2000 alterou esse método, que passou a valer também ... seu artigo 20, ressaltando a edição da Portaria MF nº 222/2008. Conclui, portanto, que a tese da ...
- Súmula, Secretaria da Saúde Divisão de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
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Acórdãos nº 2217022-34.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
Agravo de Instrumento. Seguro habitacional – Decisão saneadora do feito – Não caracterização de inépcia da petição inicial – Legitimidade ativa dos cessionários do contrato reconhecida – Legitimidade passiva da agravante – Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito – Como já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a mera circunstância...
... que, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n ... dia útil do mês de agosto de 2000, os saldos da reserva técnica do ... forma definida na Portaria 243/2000. Isto, obviamente, quando ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... distância de 0,58 m até o vértice 243, definido pelas coordenadas E: 280.338,007 m e N: ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000". Todos os azimutes e ... distâncias, área e per\xC3" ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 18/2000-0039743-2 Termo Aditivo Nº 3 Contrato: 2018/021179 CONTRATAN
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (PORTOBRÁS). ANISTIA: LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conquanto reconhecido ao autor o direito à reintegração no emprego por ele anteriormente ocupado pela Portaria Ministerial 852/94, ele não tinha direito adquirido à aludida reintegração e sim mera expectativa de...
... 243 da Lei 8.112/90, com o ressarcimento de todas as ... no serviço público foi assegurado pela Portaria Ministerial 852, de 15.12.94 ... Acrescenta que, ... a edição da Portaria Interministerial 121/2000, que anulou, para esses servidores, a anistia de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (PORTOBRÁS). ANISTIA: LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conquanto reconhecido ao autor o direito à reintegração no emprego por ele anteriormente ocupado pela Portaria Ministerial 852/94, ele não tinha direito adquirido à aludida reintegração e sim mera expectativa de...
... 243 da Lei 8.112/90, com o ressarcimento de todas as ... no serviço público foi assegurado pela Portaria Ministerial 852, de 15.12.94 ... Acrescenta que, ... a edição da Portaria Interministerial 121/2000, que anulou, para esses servidores, a anistia de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y265{bottom:242.485714px;}.y234{bottom:243 ... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...