portaria 26 1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de ... ção do Sistema Único de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art. 12. O Poder Executivo ...
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Acórdão nº REsp 1239027 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regularidade dos TDA's (ocorrida em 29⁄7⁄1992), pois, antes desse fato, referidos títulos já haviam sido anulados por Portaria do MIRAD publicada em 30.7.1988, com intimação ... 26, § 4º, que a intimação dos atos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de Desempenho ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 desta Lei, poderão ser modificados ... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... no Plano Brasileiro de Financiamento 1992", aprovadas pelas Resoluções do Senado Federal n\xC2" ...
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nº 2001.01.00.044672-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... estatuídos pela Lei nº 7.596/87 e da Portaria MEC 474/87, julgando tal pleito improcedente ... em síntese, que a edição da Lei nº 8.538/1992 sanou manifesta inconstitucionalidade perpetrada ... ão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o desta Lei; ... IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOCENTES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO ATO. PRETENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AOS PROFESSORES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NO QUAL NÃO FORAM ENQUADRADOS . REVISÃO DE ENQUADRAMENTO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SUBSTANCIA O OBJETO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. 1. Concluído o enquadramento dos docentes do extinto Território Federal do Acre em 1992, com o...
... artigo 17 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992. Considerou a eminente autoridade judiciária de ... pela comissão instituída pela Portaria 206, de 26 de fevereiro de 1992, do Sr. Gerente ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOCENTES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO ATO. PRETENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AOS PROFESSORES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NO QUAL NÃO FORAM ENQUADRADOS . REVISÃO DE ENQUADRAMENTO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SUBSTANCIA O OBJETO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. 1. Concluído o enquadramento dos docentes do extinto Território Federal do Acre em 1992, com o...
... artigo 17 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992. Considerou a eminente autoridade judiciária de ... pela comissão instituída pela Portaria 206, de 26 de fevereiro de 1992, do Sr. Gerente ... - Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... "Art. 14-A. (VETADO) " ... "Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da ...
- Portaria-sei nº 21, de 26 de Setembro de 2023. Disciplina Nova Verificação Em Razão Da Mudança de Táxi o Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - Ipem/rn No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando As Disposições do Decreto N° 11.417 de 17 de Agosto de 1992 que Reg
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... ública, aprovada pelo Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022; ... IV – da ... I – na Portaria GM/MP nº 39, de 9 de março de 2001, com ... 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela "c" do Anexo III à Lei nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento industrial, para industrialização de ... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão, Processo nº 0013862-66.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... íveis – LMC, em desacordo com a Portaria DNC-26/1992 e desacompanhadas das notas fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações ... Art. 26. (VETADO) ... Art. 27. As taxas de que tratam os ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 26. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de ... IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIV desta ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as ... 1.24.001.000049/2011-26 (ICP) e com o Inquérito Policial nº 0191/2011 ... Portaria MS nº 3.952/1998. Conseguintemente, é da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Na transferência de propriedade ou uso de ... #Vide Lei nº 8.402, de 1992 ... § 1º - A restituição de que trata este ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Decisão monocrática Nº 1357274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... 1 - O Decreto-Lei n° 1248/72 a Portaria SECEX n° 23, de 14/07/2011 mencionam como ... Além disso, a Portaria n° 438, de 26 de maio de 1992, do extinto Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 5017043-43.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... , tendo a ANP, deste modo, editado a Portaria DNC nº 26/1992, que prevê o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... de cestoneiro e operador de forno; de 01/02/1992 a 21/07/1992, na PAULO MOURA & FILHOS LTDA, na ... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Constituem-se documentos comprobatórios de ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... os Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992 ...
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Acórdão, Processo nº 0000291-91.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... c) o artigo 4° da Portaria nº 26/1992, do Departamento Nacional de ...
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Decisão monocrática Nº 1435082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... ÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, CONFORME PORTARIA 2 5 / 1 9 9 2 D O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... 26/1992 do Departamento Nacional de Combustíveis, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... e numerado, não há cópia de portaria de nomeação dos membros da comissão permanente ... o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. 3 ... 26. Também se revela inviável a decretação de ...