portaria 26 1992
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite. não somente a apuração, mas ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. III - Gratificação de Desempenho de Atividade ...Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ciência, ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
...4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de 1992, declarando o autor estável no serviço .../2015, DJe-086 Divulg 25-04-2017, publicação 26-04-2017. . Por fim, vale registrar que a verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001525-65.2012.5.06.0014), 13-11-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE FAIXAS SALARIAIS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A reclamada é sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Município do Recife, razão pela qual encontra-se jungida aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...
... as faixas salariais, que foi criada pela Portaria nº 349/92, e fez parte de seu contrato de ... estabelecida por tabela salarial vigente desde 26/10/1992, criada pela Portaria nº 349/92, a qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
... de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
...ía, na época da prática do ilícito, mais de 26 anos de serviço público!), usou de má-fé, ... Suira, ora autor, se deu através da Portaria n. 676/2012, proferida no PAD n. ... 15. Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, caracteriza improbidade administrativa toda ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da ... Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa;. ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994. ...9º da Lei 8.460/1992, sendo que ela permanece presente nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:25.740000px;}.ws4eb{word-spacing:26... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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O governo eletrônico e os global players
...íticas incertas e variáveis ( WorldBank , 1992). . . A solução, neste caso, foi adotada na ... na Gestão do Conhecimento Digital 26 . . No entendimento de Zweers e Plánqué, o e ... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164598-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... trabalhos da comissão constituída pela Portaria 206, de 26 de fevereiro de 1992, da extinta ...
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Direito Administrativo
...( Direito Administrativo Brasileiro , 26. ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123) . ...84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, .... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de se tratar de conciliação ou transação 26 , considerando-se que, faticamente, é ...1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009). ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... A Portaria 436, de 26/05/1992 do Ministério da Economia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-29.2011.5.06.0017 (01448-2009-171-06-00-0)), 03-10-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DOS AUTORES AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS APONTADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A ausência dos contracheques dos reclamantes nos autos não constitui impedimento para o juiz adentrar no mérito da demanda, isso porque a ação como direito abstrato de agir...
... as faixas salariais, que foi criada pela Portaria n. 349/92, e fez parte do contrato de trabalho ...26/10/1992 e criada pela Portaria 349/92). As ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Coelho Brandão Filho Editor, 1955. p. 5). . 26 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...ão de prazo prescricional na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e que essa omissão foi ..., a empresa Alsar juntou a estes autos, em 26/10/2017, a peça 278, contendo novos elementos ...Portaria de demissão do servidor Fernando Alberto Santoro ...
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Do salário mínimo
...ínimo — IRSM — o que fez por meio da Portaria n. 478, de 26 de junho de 1992. A Lei n. 8.542, ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...9º, inciso VII, da Lei n. 8.429/1992 (eDOC 5, p. 34). Nestes termos, a decisão do ...portaria inicial do processo administrativo disciplinar ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 57. RMS 38235 ED / DF. Precedentes. 2. O art. ... -
Acórdão nº 1024921-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...
... margem de variação de 0,6% previsto na Portaria ANP n. 26/1992; [c] sobre esse volume excedente ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...1992). . è . v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, ..., TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte esta-dual analisou a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão nº0001571-45.2012.8.17.0710 de 3ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IGARASSU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À NORMA REGULAMENTADORA. NÃO CONCESSÃO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO/ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS...
... Agente Comunitário de Saúde, desde 01/01/1992. 3. Consoante o disposto no art. 7º, inciso ...4. Nos termos da Portaria nº 89/2007, e em obediência aos ditames da Lei ...úblico deste Egrégio Tribunal, publicados em 26/11/2019. 8. Tratando-se de sentença ilíquida, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...26 . As ondas sucessivas de solidariedade podem ser, ...8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...
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Relatório e Voto com número 5353030-06.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A PERCEBER VALORES RELATIVOS À PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROMOÇÃO. ART. 6º, I, LEI Nº 11.866/1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 03/02/2022 (evento 21). A parte autora interpusera...
...ART. 6º, I, LEI Nº 11.866/1992. RECURSO CONHECIDO. E PROVIDO. 1. ..., pelo critério de antiguidade, conforme Portaria. 231/2019, porém com efeitos financeiros ...4. Recurso Inominado – evento 26. Irresignada, a parte autora interpusera recurso ...