portaria 26 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário ... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... , 2o e 3o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão Nº 1435082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... CONFORME PORTARIA 2 5 / 1 9 9 2 D O ... DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... pela Portaria n. 26/1992 do Departamento Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... 11, I, da Lei 8.429/1992, a sentença condenou os réus JOSÉ FEITOSA ... Volta da Jurema foi instaurada pela Portaria n. 179, de 8/7/2003 ( v. Id. 4058100.10647562, ... formulado pela Construtora Colmeia, em 26/6/1998. Os RIP referiam-se a imóveis registrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... Embora a Portaria nº 144/2011 atribua ao Conselho Federal da Ordem ... nacional, o art.58, VI, da Lei nº 8.906/1992, Estatuto da OAB, estabelece que compete as ... (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) comprovar ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º, inciso I, alínea “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992", art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituiç\xC3" ... évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei ... ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029746920194058201), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802974-69.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RICARDO ROMAO GUERRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO....
... eventual error in judicando (PROCESSO: 0814093-26.2018.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... 17, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, visto que incumbe à União despender ... ão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº. 247 de 06/08/2008, assinada pelo Ministro ... ... 26. Como quer que seja, ainda que se admitisse o ... -
Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... Mínimo - IRSM - o que fez por meio da Portaria n. 478, de 26 de junho de 1992 ... A Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de 09/06/2000; b) a ... 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: ... I - exonerados ou demitidos ... Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e da Gratificação de Desempenho de Atividade ... A redistribuição dar-se-á por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos órgãos ... Art. 26. O Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar assessoramento ao ... 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; IV - propor ações e sugerir ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito ... Data: 26/11/2008 ... Súmula comentada no Capítulo XX - ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... Com a Portaria 259 do Ministério da Justiça, ainda em 1992, uve o reconhecimento da área de 26 mil hectares ao Povo Xukuru. Isso foi o estopim ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite ... não somente a apuração, mas ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de 1992, declarando o autor estável no serviço ... /2015, DJe-086 Divulg 25-04-2017, publicação 26-04-2017 ... Por fim, vale registrar que a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:21.200000px;}.v4{vertical-align:26 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... SYDNEY SANCHES, DJ de 14/02/1992) “ AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... , solicitou a continuidade do benefício em 26/10/1990, na qualidade de sua representante, -lhe concedida em 23 de abril de 1992 (cf. docs. Id. 85022183 e 86468235 - Pág. 15 - ... pelo INSS: declaração nos termos da Portaria nº 450/PRESS/INSS (Despacho 82340420 de ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério da ... ítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 26. As transferências de recursos da União, ... termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III ... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 26/05/2020 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE ... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ciência, ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001525-65.2012.5.06.0014), 13-11-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE FAIXAS SALARIAIS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A reclamada é sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Município do Recife, razão pela qual encontra-se jungida aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...
... as faixas salariais, que foi criada pela Portaria nº 349/92, e fez parte de seu contrato de ... estabelecida por tabela salarial vigente desde 26/10/1992, criada pela Portaria nº 349/92, a qual ...