portaria 26 1992
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...16 da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970;. IV - a indicação do advogado ...46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 53704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... uma política pública com a edição da Portaria SCTIE/MS Nº 26, de 1º de junho de 2021, e mais ...4º da Lei nº 8.437/1992, art. 15 da Lei nº 12.016/2009 e art. 297 do ...
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Acórdão Nº 5036206-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.POSSIBILIDADE DE ALEGAR FATO SUPERVENIENTE CONCERNETE À LIQUIDAÇÃO ZERO, APLICABILIDADE DA SÚMULA 371/STJ E ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. MATÉRIAS SUSCITADAS E ANALIDADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO...
...26-05-2022). (sem grifos no ... o importe máximo permitido pela Portaria Ministerial vigente à época.DESNECESSIDADE DA ... pelo Ministério das Comunicações em 27-5-1992, pois era o dispositivo vigente à época da ... -
Portaria nº 37, de 11 de março de 2019
... nº 35183.000242/2019-03, anexado ao Processo nº 35187.002286/1992-94, resolve:Alterar a Portaria INSS/DRH nº 26, de 25/01/1993, publicada ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...26", inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 . . INDAGAÇ\xC3"... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ... na doutrina, a Instrução Normativa n o 1/1992 do diretor do Departamento de Polícia Federal, ...
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Processo Nº 42522/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Julio de 1992
... De Despesa No Sentido De Que Sejam Obedecidas As Disposi$#es Do Artigo 26, Da Lei 6544/89 E Artigo 24 Do Decreto-lei 2300/86, No Tocante A ... No Artigo 18 Da Lei 10320/68, Atenda Ao Disposto Na Lei 4320/64 E Portaria 002/87- Anexo Ii, Da Seplancpo, Relativamente A Classifica$@o Economica Da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 26. A cooperação jurídica internacional será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992...
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Acordao N° 1313884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - atendimento domiciliar - atividade própria de ação básica de saúde - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento do direito de percepção da...
...318/1992, destina-se a servidores integrantes da carreira ... do usuário e humanizar seu atendimento (Portaria no 963 do Ministério da Saúde, de 27 de. maio ...Julgamento: 17/04/2018, publicado no DJE: 26/04/2018. 11. Diante disso, dou provimento do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1420067 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, cabe ao relator "negar seguimento ao...
... trabalhos da comissão constituída pela Portaria 206, de 26 de fevereiro de 1992, da Secretaria de ... -
Acórdão nº 0000425-65.2000.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O embargante pretende obter aclaramento sobre os parâmetros a serem utilizados para a fixação dos valores a serem restituídos em função dos volumes do produto evaporados na logística da distribuição. O julgado tratou expressamente da matéria de evaporação do produto, estabelecendo, no entanto, que o momento processual rigorosamente adequado para sua...
... na margem de erro admitida pela Portaria nº 26/1992 do antigo. DNC. Cita arestos ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATO CREDENCIAMENTO DE 19 2019
... confere artigos 31 e 41 do Decreto 1.546 de 26 de. maio de 1.992, em consonância com a Portaria ...
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PORTARIA Nº 1.763, DE 8 DE MARÇO DE 2021
... no Diário Oficial da União em 04/03/2021, Seção 2, página 26, que alterou, em parte, a Portaria nº 1844, de 14/08/1992, publicada no ...
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Acordao N° 1425059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Servidor público distrital. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (giabs). Lei nº 318, de 23/09/1992. Gratificação por condições especiais de trabalho (gcet). Lei nº 2. 339, de 12/04/1999. Ausência de demonstração de atuação integral em atividade de ações básicas de saúde. Decreto nº 39. 546, de 19 de dezembro...
...LEI Nº 318, DE 23/09/1992. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ...PORTARIA N. 2.436 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ...Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/04/2021, publicado no PJe: 5/05/2021). 12. Por ... -
Acórdão Nº 0000060-43.2014.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. PREJUÍZO NÃO...
...ível, que é eletrônico, conforme Portaria. DNC 26 de 13/11/1992; na ocasião, porém, houve ... -
ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
...48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do ... (048.799.488-45); Leonardo Milano (288.201.618-26); Lourdes Maria Ferreira (121.521.451-00); Maria ... Normativas TCU 170/2018 e 172/2018 e da Portaria TCU 369/2018 e contempla os conteúdos e os ...
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Direito Administrativo
...ção da hierarquia legal, eis que a portaria é ato administrativo infralegal e não poderia ... administrativa, regulada pela Lei 8.429/1992, em que a pessoa jurídica lesada ou o ...Ademais, de acordo com o art. 26, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 serão ...
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Improbidade administrativa
.... 2 PRECEDENTES NORMATIVOS DA LEI 8.429/1992 . Ao longo do tempo tivemos instrumentos ... órgão ou entidade competente, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela ...HUMBERTO MARTINS. 2ª Turma. DJ e. 26/08/2010)”. . 326 PAZZAGLINI FILHO, Marino. ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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Decisão monocrática nº 2014.04831184-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-12-2014
3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.028704-2 Comarca da Capital Apelante: José Carlos Ribeiro Dias Advogado:Ranier William Overal e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Margarida Maria R. Ferreira de Carvalho Procurador de Justiça:Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves Relator: Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONTRATAÇÃO
...pelo ente público, no período de 02/4/1992. à 31/05/2008,. para exercer a função de e de portaria na. Secretaria de Estado de Saúde Pública. ...18/11/2014, DJe 26/11/2-14). Em. recentíssimo julgamento realizado ... -
Da execução
... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ...TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Decisão Monocrática Nº 0000328-16.2014.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
META 4 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ROL TAXATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Sustenta o apelante as preliminares de ser inaplicável a decretação da revelia em ação de improbidade administrativa,
...ART. 11 DA LEI Nº. 8.429/1992. ROL TAXATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...Com efeito, em 26.10.2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a ...de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do. ... -
DECRETO Nº 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Expropriação das Glebas, Onde Forem Encontradas Culturas Ilegais de Plantas Psicotropicas, e da Outras Providencias.
..., da Constituição , e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 8.257, de 26 de novembro de 1991,. DECRETA:. Art. 1° Compete à Polícia Federal ... obtenção de substância entorpecente proscritas, catalogadas em portaria do Ministério da Saúde. Art. 3° A autoridade policial articular-se-á ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... Anexo II da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992. Art. 14. O fixo de lotação da Carreira de ...Art. 26. Os servidores serão posicionados em ordem ... dia dos meses de janeiro e julho, por portaria do Chefe do Departamento do Serviço Exterior. ...