portaria 26 1992
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Acordao N° 1632097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Servidor público distrital. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Lei nº 318, de 23/09/1992. Portaria n. 2. 436 do ministério da saúde. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Ausência de demonstração de atuação integral em atividade de ações...
... SAÚDE (GAB). LEI Nº 318, DE 23/09/1992. PORTARIA N. 2.436 DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE ... Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/04/2021, publicado no PJe: 5/05/2021) ... 13 ... -
Direito constitucional
... Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ 04/09/1992 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Para o STF, o prazo ... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... "A portaria 3214/78 NR-15 em seu anexo 13, hidrocarbonetos e ... cito os intervalos entre os dias 25 e 26/11/2008 (a84ec61 - Pág. 2), 15 e 16/01/2009 ... A Portaria 436, de 26/05/1992 do Ministério da Economia, Fazenda e ... -
Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... João Marcos Turchette ... 1053 1053 1053 1053 2 U.E 05/03/1992 ... 24 4653254 2 ... Gabriela da Cruz ... 1053 1053 1053 1053 1 U.E ... de Oliveira Filho ... 1053 1053 1053 1053 1 C 05/10/1990 ... 26 3925650 2 ... Gabriel Zuanazzi ... 1053 1053 1053 1053 1 S 02/08/1989 ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... LEI Nº 8.457/1992 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPROCEDÊNCIA ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...
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Acórdão nº 104-15356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Luiz Carlos de Lima Franca Data da Sessão: 16/09/1997 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-15356 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
... de Combustveis, institudo pela Portaria n 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - ... refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... "Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da ...
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Acordao N° 1616786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Direito empresarial. Liquidação de sentença. Contrato de fornecimento de combustíveis e oleo lubrificantes. Pedido não apreciado na origem. Ausencia de prejuizo. Falta de interesse recursal. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Distribuição do onus da prova. Reabertura de prazo para ambos os litigantes. Decisão parcialmente reformada. 1. O pedido
... e venda de combustíveis, na forma da Portaria DNC 26/1992, a qual ... deveria ter sido ... -
Acordao N° 1616804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Direito empresarial. Liquidação de sentença. Contrato de fornecimento de combustíveis e oleo lubrificantes. Pedido não apreciado na origem. Ausencia de prejuizo. Falta de interesse recursal. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Distribuição do onus da prova. Reabertura de prazo para ambos os litigantes. Decisão parcialmente reformada. 1. O pedido
... e venda de combustíveis, na forma da Portaria DNC 26/1992, a qual ... deveria ter sido ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 037 COMISSÃO
... 1.546 de 26 de maio de 1992, Considerando a edição da Portaria 048/2016, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 282 Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... (Extinto pela Lei 8.422, de 13/05/1992). MMDS Multichannel Multipoint Distribution ...
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Portaria nº 37, de 11 de março de 2019
... nº 35183.000242/2019-03, anexado ao Processo nº 35187.002286/1992-94, resolve:Alterar a Portaria INSS/DRH nº 26, de 25/01/1993, publicada ...
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Relatório e Voto com número 5495616-66.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... PORTARIA MUNICIPAL Nº 2639/2020. ESTABILIZAÇÃO DA ... ânia pela Lei Complementar Municipal nº 011/1992, a qual consignou em seu ... artigo 100 o ... QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 26/09/2005, p. 434) ... IX- Em arremate, pontua-se ...
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Acórdão Nº 5012820-64.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... a $6.099.178,00, conforme se infere da portaria n. 26, datada de 27/05/1992, ou seja, vigente / ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior ... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019. 65 2021 ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior ... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019. 65 2021 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções ... Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011) ... STJ: defende a impossibilidade de ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 93), o que foi deferido no eDOC 26, p. 22 ... Transcorrido o feito, sobreveio ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... de 1992, em seu Princípio 13, preconiza que: ... “Os ...
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Acórdão nº0000594-98.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... aos anos de 2018 a maro de 2023, alm da Portaria de aposentadoria, constando, portanto, informaes ... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 ... 26. Gize-se, ainda, que no h se falar em litigncia ...
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Acórdão nº0000977-76.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... aos anos de 2018 a maro de 2023, alm da Portaria de aposentadoria, constando, portanto, informaes ... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 ... 26. Gize-se, ainda, que no h se falar em litigncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-50.2011.5.06.0015), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A CTTU constitui-se em Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Indireta do Município do Recife. Assim, não existe submissão única ao regime jurídico das empresas privadas, tendo em vista que é, exatamente, sua condição de órgão integrante da administração pública indireta municipal, que a...
... Salarial a qual estavam submetidos (Portaria" n º 349/92) e, por consequ ê ncia, as diferen \xC3" ... por tabela salarial, vigente desde 26 de outubro de 1992 e criada pela Portaria n º ... -
Jurisdição constitucional e federação
... 26 Em afronta ao modelo federal, não pode ainda o ... Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Portaria, Portaria 241/2022 ATA 12/2022 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022 Aos deze
... 1.5 20/11/1979 10 4º ... 8/3/1982 10 5º ... 29/11/1982 10 6º ... 26/06/1991 10 7º ... 14/03/1973 8 8º ... 25/06/1975 8 9º ... Lorensatto ... 31/03/1989 6 24º ... 1/8/1989 6 25º ... Martins Dos ... 7/1/1992" 6 26º ... 22/09/1994 6 27º ... Sônia Maria ... 1.5 9/4/1966 4 28º ... \xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 26 ... As ondas sucessivas de solidariedade ... 8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Acordao N° 1313884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - atendimento domiciliar - atividade própria de ação básica de saúde - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento do direito de percepção da...
... 318/1992, destina-se a servidores integrantes da carreira ... do usuário e humanizar seu atendimento (Portaria no 963 do Ministério da Saúde, de 27 de ... Julgamento: 17/04/2018, publicado no DJE: 26/04/2018 ... 11. Diante disso, dou provimento do ...