portaria 399 2007
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Acórdão nº 1.0000.19.077203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o...
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Acórdão nº 1.0016.16.012254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico...
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Acórdão nº 1.0188.15.009211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO NO SUS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO OU NÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA EM SAÚDE POR MEIO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 1.0511.17.001374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1- Em consonância com a jurisprudência do STF, tem-se que a competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária; 2- Verifica-
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Acórdão nº 1.0000.17.100475-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, reconheceu a possibilidade de o...
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Acórdão nº 1.0024.15.007248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS não exime o Estado de fornecê-lo, ou ainda, impor
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Acórdão nº 1.0024.15.007248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS não exime o Estado de fornecê-lo, ou ainda, impor
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Acórdão nº 1.0384.15.006177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
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Acórdão nº 1.0470.15.004716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
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Acórdão nº 1.0431.16.001547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -
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Acórdão nº 1.0433.17.022945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às...
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Acórdão nº 1.0433.17.022945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às...
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Acórdão nº 1.0016.16.006428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos
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Acórdão nº 1.0188.16.004057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E
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Acórdão nº 1.0000.16.065295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - RELATÓRIO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0045.14.004111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CAETÉ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0384.16.005754-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento formal de atendimento junto ao órgão responsável, tampouco que haja recusa no seu fornecimento, vez que a ausência de tal formalidade...
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Acórdão nº 1.0145.16.019399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DIRIGIDO A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E A UM MUNICÍPIO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - PREVISÃ
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... DJ 11.06.2008, p. 399) ... "Representado que depositou judicialmente a ...
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Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
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Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 7.508, de 2011 ... A Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, publicada no DOU, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... para o desprestígio dos depoimentos pessoais 399 ... A confissão extrajudicial, pois, é ...
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Acórdão nº 1.0290.15.010812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.- Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de tratamento médico e
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Acórdão nº 1.0694.17.004400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMOZOLAMIDA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do cidadão de...