portaria 399 2007
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve ... Distrito Federal e Territórios ajuizou em 2007, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... os itens 2.5, 2.5.1, 2.6 e 2.6.2 da Portaria Interministerial n. 14, de 20 de janeiro de 2022, ... Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas ... 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... 399 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 3º, inciso ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... ério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT) 399 04/09/2003 2003 Portaria Interministerial ... do Tempo de Serviço - MF 523 26/12/2006 2007 Instrução Normativa Secretaria do Patrimônio ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... Eis a razão porque normativos como a Portaria PGFN n. 33/2018 lançam mão, num mesmo suporte, ... 39, p. 7-8, out./dez. 2007 ... 323. Art. 41-A. Para proceder à cobrança ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... POSSIBILIDADE (alterada - Res. n. 143/2007) - DJ 13.11.2007 ... I - A despedida de ... 8.212, de 24.7.1991 ... 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA ...
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Direito Civil
... 399" CC); E: incorreta, pois ainda que a inexecuç\xC3" ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ... defeso que se realize no funcionário da portaria ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... p/Ac. Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJU 17.08.2007). Também é comum coexistirem associações que ... pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente ... Na Ordem, o vice-presidente ...
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Despacho de 27 de novembro de 2019
... 32, anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, resolve ... E. C. Ltda - Chez Marie AC 46200.000840/2007-00 A. M. Lessa - Me AC 46200.001803/2006-20 A. T ... Video Ltda Me RJ 46334.004132/2008-03 Point 399 Padaria Sorveteria E Pizzaria Ltda Me RJ ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... Neste sentido, a Súmula n. 399 ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... 399" CC); E: incorreta, pois ainda que a inexecuç\xC3" ... 3º, II, e 24 da Lei federal 11.445/2007 e o art. 241 da CF, como compulsoriamente, nos ...
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Direito Administrativo
... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... 14.09.2017 – Repercussão Geral – tema 399). Trata-se, logo, de uma responsabilidade ... (Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE) Com referência às licitações ...
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Portaria, PORTARIA nº 011/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... 2 (Dois) Prêmios de R$ 200,00 ... b) Número de bilhetes gerados:2007 ... 259. Extração Sorteio Municipal De Porto Xavier: ... a) Prêmios: ... 29/03/2023 ... 399 ...
- Portaria, PORTARIA nº 049/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Cezer Roberto Bitencourt (2007, p. 129) aduz: ... Quando o aborto era ... 397-399) ... A dimensão horizontal, por sua vez, ... âmbito do Sistema Único de Saúde pela Portaria nº 1.459/2011 do Ministério da Saúde (BRASIL, ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y67a{bottom:398.840001px;}.y251{bottom:399 ... – 2ª Reimpr. São P aulo: Atlas, 2007, pp. 335-336). ALDO DE PAULA_FINAL.indd 68 ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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Da Audiência Trabalhista
... , no mérito.” (TST – RR-18000-56.2007.5.12.0030, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4 a ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ... 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 399 ... No mesmo sentido, se manifestam ...
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Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
... Emenda ao Regimento Interno do STF nº 21/2007), a presença da repercussão geral pode ser ... 399 Noutros termos, os juízes estão obrigados a ... Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria" MF nº 39, de 2016) ... II - que fundamente cr\xC3" ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... internacional, isto é, entre 2000 e 2007 ( cfr. Ricardo Mamede, O que fazer com este ... 391-399 ... 54 Ac. n.º 602/2013, de 20 de setembro ... Os critérios para a adoção de portaria de extensão ... Com idêntico intuito de ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ência de reajuste com base na sinistralidade 399 , pois tal conduta contraria a própria natureza ... 2. ed. 2ª reimp. Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 294/295) ... Nesse sentido, afirma Duque, ... , o que restou consignado no item 11, da Portaria nº 4, editada pela Secretaria de Direito ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 28.08.2007. Demais precedentes que seguem o mesmo ... 2ª ed. Indaiatuba: Foco, 2020, p. 399. 151. PEREIRA, Rafael. Manual do acordo de não ...
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Decisão monocrática Nº 4287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 47, de 21 de dezembro de 2007, por meio da qual autorizado o Estado do Paraná ... Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; ...
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Decisão monocrática Nº 761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; ...
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Direito Processual Penal
... Min. Marco Aurélio Mello, j. 13.2.2007 ... Gabarito “B” (FGV – 2013) ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... A Lei 11.719/2008 introduziu no art. 399" do CPP o § 2º, conferindo-lhe a seguinte redaç\xC3" ...
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Leis
... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; 414 a ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...