portaria 518 04 ms
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Decisão da Presidência nº 743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... , à época, vedação expressa pela Portaria interna ABAST-MEC/GECOMB-I000119/00, de ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 04/08/1993, DJ 11.3.94, destaquei) De fato, ... (STF, Tribunal Pleno, ACO 518-QO, Rel ... Joaquim Barbosa, DJ 20.8.2004, ...
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Decisões Monocráticas nº 3248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... VI do art. 27 da Portaria Interministerial n. 424/2016 e do parágrafo ... 518-QO, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2021
... GERAL DO ESTADO DR OSVALDO BRANDAO VILELA E 9 432.000,00 624/GM/MS 06/04/2021 AL 270430 Maceió 2007037 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO M 15 ... 2017644 HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO VARGAS HUGV E 10 480.000,00 518/GM/MS 23/03/2021 AM 130260 Manaus 2017644 HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101128-57.2016.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, inclusive laudo pericial, insuscetível de revisão, a teor...
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2021 - Id. 5ee8c10; recurso interposto em ... - violação d(a,o)(s) Portaria nº 518/2003 do MTE ... Rejeita-se, de ... -
Acórdão Nº 2047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES NOMEADOS SEM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO E APOSENTADORIAS. RESSALVA DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE...
... 27/03/2007; DJ 18/04/2007, destaquei) ... Sustenta o demandante que a ... ACO nº 518/MS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DPJ de ... AR 2047 AGR / RS ... Portaria de 1º.10.2007 (doc. 16), é anterior até mesmo ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... comissão de Encarregado de Serviço do Interior - Padrão 1.08 - Portaria nº 1666/2014 ... -, do município de São Francisco de Paula, em ... 517-518); a apresentação de memoriais por ambas as partes (fls. 530-532; ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 04 (DOU de 2.2.04), deu nova redação ao art ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... Art. 518 ... Esse artigo perdeu eficácia com o advento ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021(*)
... /03/2021 AL 270030 ARAPIRACA 2005417 CHAMA M 10 480.000,00 839/GM/MS 29/04/2021 AL 270030 ARAPIRACA 3015408 UNIDADE DE EMERGENCIA DR DANIEL HOULY E 7 ... 2552086 HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO M 10 480.000,00 518/GM/MS 23/03/2021 CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE 6779522 HOSPITAL REGIONAL DO ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... /2004, DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-04 PP-00658) ... Vale lembrar que se no curso do ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ... (Ministro Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) – , configura instrumento de extração ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os...
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Acórdão Nº 0021357-69.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL . Adotando a tese fixada no IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo nº 10 do TST), o qual determinou que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação, não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça habitual,...
... Repetitivo nº 10 do TST), o qual determinou que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações ... julgadora de primeiro grau não observou o que dispõem a Portaria nº 518/2003 e a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão Nº 0004125-83.2008.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA E A CASAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIGILÂNCIA E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ELENCADAS NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DO ENTE PÚBLICO.APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008 A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008. A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125034320204050000), 18-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... para o Ministério da Saúde através da Portaria nº 802/2017, conforme consulta SIAPE - Dados ... ... O Ofício nº 518/2020/RN/SEMS/SE/MS , da Superintendência ... 04. Determino, por conseguinte, o regular ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-30.2019.5.14.0001)
... A NR- 16 da Portaria 3.214/78; e NR-15 do MTE.; Norma ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar ... perigosa ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008. A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... 04/2007, da 1 a ... Jornada de Direito ... de Direito Material e Processual do Trabalho 518 , de 2007 519 ... Aplicar o raciocínio ... (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... 6) ... 04 - Adicional de insalubridade. Exames ... 518 em 04 de abril de 2003 - 64 - Processo ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagradospelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o...
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Decisão monocrática Nº 1381338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... a cada uma das pessoas listadas na portaria 4.481/95 — MARE; ... (c) condenar o Estado ... em 25/02/1999, DJ de 08-09-00, p.04; grifei AO-MC 97/DF, Pleno, reI. Min. Sepúlveda ... ACO nº 518/MS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DPJ de ...