portaria 518 comentada
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Acórdão Nº 0002441-60.2022.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/05/2024
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE ANTE A BUSCA PESSOAL (RÉU URIEL) E DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE A PARTIR DA BUSCA PESSOAL DO RÉU URIEL COM A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (RÉ ROBERTA) - RECHAÇADAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉ ROBERTA) – INVIÁVEL – PLEITO ABSOLUTÓRIO
... termos da Portaria SVS/MS n. 344 de 1998, sem autorização e em ... 518) ... Portanto, os policiais, diante de fundadas ... Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 162 ... Tribunal de ... -
Acordao N° 1659397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Crimes de tráfico de drogas e de extorsão mediante sequestro. Materialidade e autoria. Vítima, usuária contumaz de crack, sequestrada pelos réus, em ?boca de fumo?, com vistas a obrigar o pai daquela a quitar dívida de droga no valor de r$ 400,00. Ameaças de morte e extorsão via aplicativo de mensagens. Suficiência probatória....
... 511-518/PDF), nenhuma nulidade ... a respeito da ... no território nacional, de acordo com a Portaria" nº 344/98 da ... Secretaria de Vigilância Sanit\xC3" ... 5º. XI, da CF." (Lei ... de Drogas Comentada, Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto ... -
Acordão nº 0000625-45.2012.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... do supervisor; que essa prática era comentada por todos os funcionários da reclamada; que o ... 518: ... 1) "Declaração do funcionário Mateus, bem ... Regulamentadora nº 15, Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78. Sobre essa complementação, ...
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Acórdão Nº 5002408-21.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... no território nacional, nos termos da Portaria n. 344 da Anvisa. Tal informação não será ... reclusão, em regime inicial fechado, e mais 518 dias-multa, estes fixados no valor mínimo ... (Legislação criminal especial comentada. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. p ...
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Acórdão Nº 0001327-06.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... todo território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância ... do recurso ministerial (Eventos 518, 543 e 544 dos autos da ação penal n ... (Lei de drogas comentada artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Método, ...
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Acordao N° 1837879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão de dosimetria. Atenuante da confissão. Pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do stj. Exclusão da causa de aumento do art. 40, iii, da lei 11. 343/2006. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ainda que haja o reconhecimento da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria a incidência
... nas Quadras 418 e 518 de Santa Maria/DF ... Neste contexto, a equipe ... Legislação criminal especial comentada. Volume ... único. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, ... Nos termos da Portaria ... -
Acórdão nº 50090475120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
... Assim reza a Portaria CNJ nº 27, de 19/10/2021, que instituiu o Grupo ... "Legislação criminal especial comentada: volume único". 8ª ed., Salvador: JusPovdivm, ... ão Virtual do dia 26/09/2022, na sequência 518 ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... de Execuções Fiscais (conforme Portaria MF nº 75/2012), dispensa-se, inclusive, a ... provisório" (gLei de Execução Fiscal Comentada e Anotada", Odmir Fernandes, Ricardo Cunha ... Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... e na Portaria Unesp 06/2021.Por fim, tendo em vista o que ... tida a consulta à legislação não comentada ou anotada." (NR) ... Art. 13. O parágrafo ... 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente ... (Provimento ...
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Acordao N° 1403221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de decisão que decretou medidas protetivas. Artigo 24-a da lei 11. 340/2006. Absolvição. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Indenização. Redução do valor. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em insuficiência ou ausência de provas quando comprovado que o recorrente tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas...
... de dezembro de 2020, por volta das 19h, na QR 518, conjunto C, casa 21, Região ... Administrativa ... Legislação Criminal Especial Comentada – 7ª Ed., Salvador: Juspodvm, 2019, pág ... ção constante no artigo 2º, §1º, da Portaria ... Conjunta nº 78, de 8 de setembro de 2016, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 ... Recurso de revista não ... Despacho de admissibilidade (fl. 516/518) ... Foram apresentadas contrarrazões (fls ... " (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 37ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 107/108) ...