portarias da anvisa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109623820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810962-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815991-98.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT ... medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência " ... No caso dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270678-58.2017.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO: 0270678-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME PINTO ASSUNÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1161 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO CANABIDIOL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155472-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0155472-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: TAIS MARIA SILVA RAMOS DE CAMARGO REPRESENTADA POR SUA GENITORA FRANCISCA FABIANA LIBANIA DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVIVID (CANABIDIOL) - AUTORA PORTADORA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129965420194050000), 10-03-2020
PJE 0812996-54.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 48...
... prioridades já estabelecidas pela Administração, através de portarias do Ministério da Saúde e por sua política de saúde pública, bem como ... de 8 em 8 horas, durante tempo indeterminado, possui registro na ANVISA, e, segundo laudo médico, reduz o depósito de matriz extracelular e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073925-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - VEDAÇÃO - ART. 5º, DA RDC N. 204/2006 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INAPLICABILIDADE - NOTA TÉCNICA N. 165/2019/ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDOTratando-se de mandado de segurança preventivo, havendo justo receio da prática de...
... aplicvel aos medicamentos manipulados, que seguem a RDC 67/2007 da ANVISA. Aduz que a lista C5, Portaria 344/98, da ANVISA, revela a legalidade do ... IMPORTAO ADMITIDA PELA ANVISA. INTERPRETAO DAS PORTARIAS REGULAMENTADORAS. PARECER TCNICO FAVORVEL DA ANVISA. EFICCIA E SEGURANA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060281-81.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... MÉDICO AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... ções a edição de normas, onde se incluem as resoluções e portarias, atinentes à sua área de atuação ... No caso em exame, a agravante ...
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Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... ANVISA de medicamentos, drogas, insumos farma- ... jam, as Portarias expedidas pela ANVISA. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020246-87.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020246-87.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEBORAH FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO CANABIDIOL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... debates promovidos pela Subcomissão. A Anvisa, o Ibama, o ... Ministério da Agricultura, entre outros, alegaram, como ... Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior do ... Ministério do ...
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Acórdão nº 50902683920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... s ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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Acórdão nº 1.0000.18.059903-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CLÍNICA TERAPÊUTICA SANTA EDWIGES - IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO E DE ACESSIBILIDADE - DEMONSTRADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - Demonstrada a probabilidade do direito, eis que...
... de Sade e de Desenvolvimento Social, nos termos das normas da ANVISA (RDC 29), das Portarias do Ministrio da Sade e de toda a legislao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência ... Como se vê, nos ... ógico de alto custo e alta complexidade foi regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013 e 741/05, de maneira que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084351620214050000), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808435-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Kaio Cesar Damasceno De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento ... 5. Os medicamentos para o câncer não constam das ... ção, dos Sistemas Logísticos e Governança, descritos nas Portarias nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013 e na Portaria nº 874/GM/MS, de ... -
Acórdãos nº 1000567-09.2016.8.26.0081 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... existência de leite, caseína ou lactose pelas portarias da ANVISA. Pois bem, a r. sentença atacada reconheceu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão nº 51271989020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... s ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União ... Precedente ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ...
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Processo nº 0020024-91.2014.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA" e ... por recomendação médica, compreende-se no dever\xC2" ... medicamentos àqueles que estejam previstos em portarias ...
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Acórdão nº 51629883820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... O uso do sorafenibe tem indicação em bula aprovada pela ANVISA para o tratamento do carcinoma hepatocelular segundo alguns estudos reduz ... FEDERADOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CASOS ONCOLÓGICOS, AS PORTARIAS Nº 874/2013 E 140/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ART. 19-Q DA LEI ...
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Acórdão Nº 0723392-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... MEDICAMENTO PLEITEADO PELA PARTE NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA ... ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... PÚBLICAS DO SUS, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A PROVA DA ... NECESSIDADE DO USO DO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001984-53.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001984-53.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: OROSIMBO ANDRADE DE ALMEIDA REGO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
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Acórdão nº 51193830820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUANDO ESTE NÃO TIVER REGISTRO NA ANVISA, NÃO FOR FORNECIDO PELO SUS OU QUANDO FOR DE CUSTEIO DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 50019525020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... constatei que o medicamento Pazopanibe está registrado na ANVISA com validade até outubro de 20251. Ainda, referido fármaco não consta ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ...