portarias da anvisa
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035600-90.2015.8.19.0054 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA. APLICAÇÃO DE...
...padronizados. Reconhecimento pela ANVISA e por. recomendação médica. Dever de prestação unificada de. saúde. ...previstos em listas e portarias, previamente elaborados. pelos órgãos competentes, que possuem natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054824-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0054824-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
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Sentença nº 1000592-35.2021.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
...Portarias mencionadas pelo perito quanto ao uso de máscara são do Ministério da aúde ou da Anvisa e não do Ministério do Trabalho, único órgão competente a definir ...
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Acórdão Nº 3302-013.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOExistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
...específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à. matéria. Sua linha de "Alimentos", categorizados ... -
Acórdão nº 52452028620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER. PEMBROLIZUMABE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ED NO RE Nº 855178 (TEMA Nº 793), DEFINIU SER DEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÕES CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUANDO ESTE NÃO TIVER...
...ANVISA . CONCLUI-SE que HÁ DADOS TÉCNICOS que justificam o uso de ... FEDERADOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CASOS ONCOLÓGICOS, AS PORTARIAS Nº 874/2013 E 140/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ART. 19-Q DA LEI ... -
Acórdão nº 52328275320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RITUXIMABE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO STF. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ED NO RE Nº 855178 (TEMA Nº 793), DEFINIU SER DEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÕES CUJO OBJETO É O...
... por esta, não é fornecido pelo SUS ou não está registrado na ANVISA. Também observo que o medicamento Rituximabe consta na Relação ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ... -
Acórdão nº 1.0035.11.000377-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... fornecimento de droga (material entorpecente, assim definido em portarias da ANVISA), cuja aferição somente pode ser feita mediante perícia, por ... -
Decisão monocrática Nº 1356511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. TRATAMENTO URGENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E HIPOSSUFICIENTE. ... Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, conforme previsto nas Portarias nº 741 de 19 de dezembro de 2005 e nº 3.535/98 do Ministério da Saúde. ...
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O uso de placebo e a participação de crianças e adolescentes com transtornos mentais em ensaios clínicos
...Nos termos do artigo 6º, XXII, da Resolução RDC nº 9/2015 da ANVISA, ensaios clínicos são pesquisas conduzidas para “confirmar os efeitos ... a 110); da ANVISA; do Sistema Único de Saúde (SUS), além de Portarias" e outras normas deontológicas. . 9. Código de Nuremberg – 1947; Relat\xC3"...
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Acórdão Nº 0802201-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-10-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL DA ANS TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO...
...informações trazidas pelos médicos da paciente. Portarias e resoluções da. ANVISA que indicam a necessidade de Técnico de ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Médio Paraíba I
...25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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...25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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...25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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