portarias da anvisa
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010605-26.2014.8.19.0061 (Criminal), 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO...
... padronizados. Reconhecimento pela ANVISA" e por ... recomendação médica. Dever de prestação unificada de ... sa\xC3" ... e portarias, previamente elaborados pelos órgãos ... competentes, que possuem ... -
Acórdão nº0001987-04.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 27-09-2023
... o fornecimento de Rinosoro Jet 0,9% Spray 100ml (Registro ANVISA n 178170081), 2 (dois) frascos ao ms; Loo Intensiva Hidratante Neutrogena ... constitui dever do Estado, impossibilitando a sua mitigao por portarias ou outras normas, j que o bem de maior relevncia assim considerado pelo ...
-
Acórdão nº 70085528347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... , este não ser fornecido pelo SUS ou não estar registrado na ANVISA ... 2. Portanto, em que pese o Supremo Tribunal Federal reafirme a ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei nº ...
-
Acórdão nº 70085511624 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... , este não ser fornecido pelo SUS ou não estar registrado na ANVISA ... 2. Portanto, em que pese o Supremo Tribunal Federal reafirme a ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei nº ...
-
Acórdão nº 52113697720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... fornecimento de medicamento quando este não tiver registro na ANVISA, não for fornecido pelo SUS ou quando for de custeio da União, ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei nº ...
-
Acórdão nº 50112741420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
-
Acórdão nº 2003/0114830-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARMÁCIA. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA ANVISA. ART. 40, LEI N. 9.782/99 ... 1. O art. 40 da Lei n. 9.782/99, que ... ém de defender, no mérito, a legitimidade da Anvisa para editar portarias, com base no seu poder de polícia ... Analisando os autos, ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ANVISA, para poder atuar com maior independência em relação ao governante que ... foram instituídos pelo Ministério da Saúde por intermédio de Portarias do Ministro. O da malária pela Portaria GM/MS 1932/2003 e o da dengue ...
-
Acórdão Nº 0714356-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... MEDICAMENTO PLEITEADO PELA PARTE NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA ... ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... PÚBLICAS DO SUS, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A PROVA DA ... NECESSIDADE DO USO DO ...
-
Acórdão nº 1.0035.12.000838-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACERTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....
... fornecimento de droga (material entorpecente, assim definido em portarias da ANVISA), cuja aferição somente pode ser feita mediante perícia, por ... -
Acórdão nº 1.0035.12.008484-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACERTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS...
... armazenamento de droga (material entorpecente, assim definido em portarias da ANVISA), cuja aferição somente pode ser feita mediante perícia, por ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...