portarias da anvisa
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 34/2014 DA ANVISA. RESTRIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE A GRUPOS E NÃO CONDUTAS DE RISCO ... Essa simples referência aos atos infralegais, como as Portarias que integram a Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ não é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303311-25.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303311-25.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PORFIRIO LOZA PEIXOTO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA PROLIFERATIVA EM AMBOS OS OLHOS (CID10: H36.0 E H30.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO EYLIA. MEDICAMENTO "OFF LABLE"....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229356-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0229356-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046839-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0046839-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TEREZINHA REIGOTO SARMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE...
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Decisão Monocrática Nº 4002736-16.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... ções editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não podem introduzir obrigações novas, mas, tão-somente, especificar ... e proibir a sua entrega em decorrência de resoluções e portarias, tendo em vista que, para que sejam assim consideradas, mostra-se ...
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Acórdão Nº 0050961-52.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... devidas portarias da ANVISA ... DA AUTORIA ... Quanto à autoria do delito, necessário é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047302-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2020
Processo 0047302-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ELIANE MIGUEL DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, afirma ser portadora de FIBRILAÇÃO ARTERIAL CRÔNICA, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos santos Bezerra RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Luiz Otavio da Silva Justilino RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA COM DEPRESSÃO. APRAZOLAM. SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA. LAMOTRIGINA. RI DO MRJ ALEGANDO SER UM DOS...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Riscos de consumo excessivo. 60 – Anfetaminas e a vigilância da ANVISA. 61 – Recomendações sobre medicamentos anti-bióticos e ... ção de medicamentos constantes de relação baixada pelas Portarias" nºs 165/1997 e 172/1997 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist\xC3" ... -
Decisao Nº 0549318-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO 01. ALEGAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE FOI UTILIZADA PELA EMPRESA AUTUADA PAUTA FISCAL MENOR QUE A VIGENTE. NÃO PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO AGENTE AUTUADOR QUE NAS NOTAS FISCAIS AUTUADAS NO PERÍODO DE 02.05.2011 A 14.05.2011 FORAM UTILIZADAS A IN 63/2010, UMA VEZ QUE A
... Engenharia; exigências da Secretaria da Saúde, regulamentos da ANVISA, através Portarias SVS/MS 326/97, 540/97 e, especificamente, a Doutrina ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035600-90.2015.8.19.0054 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA. APLICAÇÃO DE...
... padronizados. Reconhecimento pela ANVISA" e por ... recomendação médica. Dever de prestação unificada de ... sa\xC3" ... previstos em listas e portarias, previamente elaborados ... pelos órgãos competentes, que possuem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046976-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0046976-96.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSEFA TEREZA DA SILVA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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Acórdão nº 52452028620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... CONSIDERANDO que esta indicação está de acordo com a bula da ANVISA ... CONCLUI-SE que HÁ DADOS TÉCNICOS que justificam o uso de ... FEDERADOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CASOS ONCOLÓGICOS, AS PORTARIAS Nº 874/2013 E 140/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ART. 19-Q DA LEI ...
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Acórdão nº 52328275320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... por esta, não é fornecido pelo SUS ou não está registrado na ANVISA ... Também observo que o medicamento Rituximabe consta na Relação ... federados, especificamente quanto aos casos oncológicos, as Portarias nº 874/2013 e 140/2014 do Ministério da Saúde e o art. 19-q da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054824-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0054824-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...