porte arma brinquedo
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Acórdão nº 2009/0025059-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME
... PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA ... hipótese de intimidação com arma de brinquedo, ou ainda que se discuta a potencialidade ... "PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. REGIME INICIALMENTE FECHADO - ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0007103-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA" BRINQUEDO. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. N\xC3" ... 9.437/97, a qual criminalizou a conduta de porte de "simulacro de arma de fogo", deixando, pois, ...
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Acórdão nº 0500197-64.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.286/03, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. REALIZADA A DETRAÇÃO DA PENA, ESTA
... CAPACIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO – ... IMPOSSIBILIDADE – É ... Já no que tange ao crime de porte de arma de uso permitido, sustenta ... que apesar ... brinquedo ... Dúvidas não há que o réu e o seu ... -
Acórdão Nº 0201123-20.2022.8.06.0298 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O ROUBO MAJORADO ENSEJARIA O DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ DESCABIMENTO ¿ ARMA DE FOGO APREENDIDA ¿ RÉU CONFESSO ¿ USO EFETIVO DO ARTEFATO BÉLICO EXTREME DE DÚVIDAS ¿ PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA
... CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO E O ROUBO MAJORADO ... madeira e cano de ferro” – e um “brinquedo de plástico preto, tipo ... pistola Beretta” ... -
Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Decisao Nº 0501904-02.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (art. 157, §2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO do delito em face do ofendido Raimundo Nonato de Santana Santos, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA....
... ARMA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ... , empunhou a arma, já que é policial e tem porte; que um dos elementos que estava atrás deflagrou ... com a faca, Israel com uma pistola de brinquedo s Balalaika com um revólver 38; que saíram ... -
Acórdão nº 50032820220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE AO
... si, possuíam e mantinham sob sua guarda arma de fogo de uso equiparado ao proibido, ... de necessidade em relação ao crime de porte" ilegal de arma de fogo não foi apreciada pelo ju\xC3" ... plástico encontrada no imóvel era um brinquedo de seu neto. Aduziu que o proprietário do ... -
Acórdão nº 70085212918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (2º FATO). CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO (3º E 4º FATOS). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (5º FATO). RESISTÊNCIA (6º FATO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (8º FATO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (9º FATO). POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (10º FATO). CÁRCERE PRIVADO (1
... CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA" DE FOGO. receptação (3º e 4º fatos). adultera\xC3" ... resistência (6º fato). porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (8º ... na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... -
Decisao Nº 0503598-46.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... ARMA DE FOGO PARA IMPRIMIR MAIOR TEMOR NA VÍTIMA ... ele pensou que a arma deveria ser de brinquedo; que aí ele gritou pega ladrão ; que aí tinha ... LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0501065-59.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... ceifaram a sua vida, mediante disparos de arma de fogo e, ato contínuo, subtraíram a quantia ... foi preso pela Polícia Militar pelo porte e depois que conversaram com a Yasmin foi que ... para a vítima era de uma arma de brinquedo; que William não tinha arma; que William não ...
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Acórdão Nº 5001488-40.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JÚLIO E IRANILDO.DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DOS RÉUS JÚLIO E IRANILDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA
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Homicídio Simples
... verdadeiro, pois é simples artefato de brinquedo ou arma de fantasia, e aciona o gatilho ... Repentinamente, animal selvagem de grande porte surge próximo a um dos caçadores. O caçador, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... da pena base do crime de disparo de arma de fogo por ter ... acertado viatura e por ter ... Novo brinquedo no CG deixa elesvim (imagem de metralhadora ... eu não sei. Eu nunca o prendi com porte de entorpecente ou ... alguma coisa. Não sei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003251-52.2018.8.19.0014 (Criminal), 12-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO - ... pistola de brinquedo e 02 (dois) relógios. O Acusado admitiu que ...
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Acórdão Nº 5005008-97.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO E CONSUMADO; E DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTS. 157, §2º, INCISO II E §2ºA, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, E 157, § 2º, INCISO II, E § 2ºA, INCISO I, C/C 61, II, 'B', E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DOIS...
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Acórdão nº 50031628220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE DESCREVERAM DE MANEIRA FIRME E COERENTE A DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM POSSE DE COCAÍNA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNC
... o tráfico de drogas, bem como que havia arma de fogo, dirigiram-se até o local, onde ... vizinho, sendo recolhida para servir de brinquedo para seu irmão mais novo. Estava cumprindo ... , resta caracterizado também o crime de porte/posse ilegal de arma de fogo com numeração ... -
Acórdão nº 0364722-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERIFICADA A FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA PROFERIDA. DESCRIÇÃO DE CRIME DE FURTO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO SEM PRÉVIO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ÀS REGRAS...
... , justamente porque se deu conta de que a arma utilizada ... pelo acusado era de brinquedo. O ... a pronúncia de um dos acusados por porte" de ... arma de fogo de uso permitido quando a den\xC3" ... -
Acórdão Nº 0795535-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME.1. RÉU FRANCISCO PAULO DE LIMA JÚNIOR. PRETENSÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.1.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO.- É indiferente o fato de a arma pertencer ou não ao apelado, porquanto, demonstrada a posse
... PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ... ilegalmente e uma de brinquedo apreendida na casa do primeiro denunciado Matheus ... -
Acórdãos nº 0056316-58.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
Roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, §2º, I e II, do Cód.Penal), mais corrupção de menor (art. 244-B, "caput", da Lei nº 8.069/90). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Arma de brinquedo que qualifica o roubo. Precedentes e posição da C. Câmara e jurisprudência....
... Roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, §2º, I e ... Arma de brinquedo que qualifica o roubo. Precedentes e ... , é a força psicológica que o porte do artefato representa contra as vítimas, ... -
Decisao Nº 0500004-19.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERÍCIA EFETIVADA. DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DA ARMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE....
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE ... alguém, em caso de roubo, pois arma de brinquedo também pode e isso não significa ser figura ... -
Acórdão Nº 0007100-61.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/06, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS ANALUNA, ANTÔNIO, LEANDRO E LUIZ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE...