potencial consciência da ilicitude
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Acórdão Nº 0002868-48.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... DEMONSTREM CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE, POTENCIAL ... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE OU INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... culpabilidade é grafe, dada a plena consciência da ilicitude" ou de que seria motivo do crime ... ção do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade ... - Acórdão Nº 0000344-83.2017.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
- Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acórdão Nº 5023401-11.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... em 7.4.95), inteiramente capaz, tinha potencial consciência da ilicitude de seu agir e lhe era ...
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Decisão Monocrática Nº 0003249-47.2012.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... culpabilidade relativa à ausência de potencial" consciência da ilicitude; ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003249-47.2012.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... culpabilidade relativa à ausência de potencial" consciência da ilicitude; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... Código de Processo Penal, à falta de potencial consciência da ilicitude das condutas, elemento ... -
Julgamento 7000057-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DONO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS A MILITARES E CIVIS NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (HMAR). PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... -se a imputabilidade dos agentes, com potencial consciência da ilicitude do fato, deles sendo ... -
Julgamento 0000260-67.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
Apelação. Estelionato. Absolvição. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. A autoria e a materialidade dos crimes descritos na Denúncia restaram sobejamente comprovadas, à luz das provas acostadas aos autos. Contudo, há dúvidas quanto à culpabilidade do Acusado,...
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Acórdão Nº 0040917-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... média pois de forma livre, sabedor da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, resolveu furtar ... 2. A potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ...
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Acórdão nº 0003850-86.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REPRODUÇÃO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME – JULGADO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 12 TJMT – PENA-BASE READEQUADA - RECURSO PROVIDO.“Não é possível exasperar a pena-base, considerando-se negativamente a culpabilidade, pela...
... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009075220194058001), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800907-52.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA RISONETE BATISTA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA...
... por ausência de dolo; a ausência de potencial consciência da ilicitude; ausência de prova ... - Acórdão Nº 0000324-63.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 0800375-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO ... CONSCIÊNCIA ... ILICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO ... possuía potencial consciência da ilicitude, ou seja, tinha ...
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Acórdão nº 0003871-62.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - JULGADO DO STJ - AFASTAMENTO – PENA-BASE - READEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – RECURSO PROVIDO.“[...] A potencial consciên
... ÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ... “[ ... ] A potencial consciência da ilicitude ou a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1023430-40.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE – VETORIAL DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – VIABILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO TJMT – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E BANALIDADE – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.É inidônea a utilização...
... É inidônea a utilização da potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 0000580-88.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) AVENTADA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – LESÃO CORPORAL – ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL – 2) DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS –...
... É inidônea a utilização da potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1016345-03.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REPRODUÇÃO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME – JULGADO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 12 TJMT – PENA-BASE READEQUADA - RECURSO PROVIDO.“Não é possível exasperar a pena-base, considerando-se negativamente a culpabilidade, pela...
... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 50204066520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... que o acusado tinha ciência da ilicitude do documento do veículo. Aduziu que o ... O réu tinha potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível, ...