prazo alegações finais cpc

Em tempo. No despacho ID 25629954, onde se lê ?prazo comum?, leia-se ?prazo sucessivo?, conforme previsto no art. 973, do CPC. Assim, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores. I. Brasília-DF, 14 de maio de 2021. ANA CANTARINO Relatora

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...

Em saneador, verifico que a controvérsia instaurada nos autos refere-se a questões de fato e de direito, havendo prova documental suficiente nos autos. Desse modo, declaro saneado o feito. Às partes. em alegações finais. Prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973 do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2021 13:35:32. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator

Gabinete do Desembargador Carlos Pires Soares Neto Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº : 0746001-30.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE REU: DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================ Venham os memoriais/alegações finais, na forma do art. 364, §2º, CPC, em prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 APENASSUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR NORMA ESPECÍFICA. ART.69 DA LEI 9.784/99. ORIENTAÇÃ

PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...