prazo alegações finais cpc
305722 resultados para prazo alegações finais cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... b) o prazo para construção das referidas unidades ... d) aos consumidores, beneficiários finais do referido contrato, competia, além do ... , diante da verossimilhança das alegações, verificada nesta sentença, e da urgência, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
-
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade ... Isto posto, com ... realizada, intimem-se as partes para alegações finais nos termos do art. 364, §2º do CPC ...
-
Acórdão nº 1.0056.13.017330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - BEM APREENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDDAE - DESNECESSIDDAE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO...
-
Acórdão Nº 0302376-79.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SANEADORA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL A decisão que afasta a prescrição ou a decadência desafia o recurso de agravo, a teor do art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil, que deve ser interposto no prazo legal, não podendo a parte pretender, em sede de apelação, rediscutir a matéria, haja vista a ocorrência da preclusão....
-
Acórdão nº 50303401320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE OBRA: Não se discute da legimitidade da Caixa Ecônomica Federal exigir os juros de obra, face previsão em contrato de financiamento imobiliário e de total responsabilidade da mutuária. A questão é...
... a título de juros de obra, a contar do prazo previsto para a entrega da obra (30/06/2017) até ... ALEGAÇÕES FINAIS ... Por fim, a parte apelante traz que ... -
Acordao N° 1431923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de perdas e danos. Exceção do contrato não cumprido. Prova testemunhal. Versões antagônicas. Fidedignidade. Depoimento. Testemunha compromissada. Juntada de documento. 435 cpc. Sentença mantida. 1. Da análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que a prova testemunhal retratada nos autos apresenta versões antagônicas. Havendo versões conflitantes para o mesmo fato, o...
... alegações finais e após o encerramento da fase ... Magistrada concedeu às ... partes prazo para alegações finais ... 3. Preliminar ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... das partes para apresentação de razões finais, tendo sido certificado que em 23.1.2011 havia ... ção, suscitando, dentre outras alegações, a nulidade de todos os atos processuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... prazo de três anos; bem como a suspensão dos direitos ... empresa apresentou defesa preliminar, alegações finais e recurso de apelação no feito ... No ... -
Acordao N° 1719218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Preliminares. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Oportunizada manifestação. Prova testemunhal. Desenecessária. Violência física e sexual. Violação aos direitos da criança. Comprovados. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Sentença mantida. 1. Como destinatário da prova, é também o juiz...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. PROVA ... prazo para manifestação. 2.1 Deste modo, havendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002709-37.2014.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002709-37.2014.8.24.0078/50000, de Urussanga Recorrente : Rafael MazzuccoAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARafael Mazzucco interpôs...
... ção para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do crime ... juntados pela acusação nas alegações finais. No mérito, asseverou ter o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 571-12.2010.5.15.0152) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em prol da ora recorrente e que "a prestação de serviços...
... Ademais, foi celebrado por prazo indeterminado ( ... ), podendo-se concluir, como ... clara, e diametralmente oposta às alegações formuladas pela reclamada em suas razões de ... apontando diferenças em razões finais " (grifou-se). Ainda, constou na decisão ... -
Acórdão Nº 0309166-16.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. ROMPIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA ANTE A ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA REQUERIDA.
... As partes apresentaram razões finais (eventos 56 e 60). O Magistrado julgou ... 632/2014 da ANATEL, dizendo que "o prazo de permanência para Consumidor corporativo é de ... COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES". RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA AUTORA. EXIG\xC3" ... -
Acordao N° 1317997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. Preliminares. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 23, ii, lei 8. 429/92. Art. 132, iv e 142, i, lei 8. 429/92. Juntada de provas em sede de alegações finais. Indevida. Artigos 434 e 435 do cpc. Conduta ofensiva de cunho sexual no ambiente de trabalho. Ato contrário aos princípios da...
... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ART. 23, II, LEI 8.429/92. ART ... JUNTADA DE ... PROVAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INDEVIDA. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167893020194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816789-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: JOSE FREDERICO CESAR CARRAZZONI ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... , quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou ... Ministério Público Federal, em suas alegações finais (Id. 1876308), entendeu que o ato reputado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... Inicialmente, convém rechaçar as alegações do INSS formuladas no seu apelo. Considerando que ... da autora em 2012 iniciou-se o prazo e a ação foi ajuizada em 2014. Noutro turno, as ... , de 15/07/2016, bem como em suas razões finais, de que na época da concessão do benefício ... -
Acórdão Nº 5018631-63.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AVENTADA NULIDADE DIANTE DE SUPOSTA RENÚNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE TENHA O REQUERENTE SIDO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - FALTA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE - DICÇÃO DO ART. 112 DO CPC APLICADA NOS TERMOS DO ART. 3º DO...
... Entretanto, no interstício do prazo alhures referido, aportou aos autos renúncia do ... 114/115 do SAJ) e ofertadas as alegações finais - atuante a Defensoria Pública (p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais (ID ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206003-33.2010.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O ISSQN. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTE NULIDADE FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO...
... IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES" ... DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA POR ... AUS\xC3" ... ADMINISTRATIVAS FINAIS NOS PROCESSOS ... ADMINISTRATIVOS NOS PERÍODOS ... PROFERIDO EM 17/01/2006, OU SEJA, NO PRAZO DE ... CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Ministério Público Federal em suas alegações" finais, é possível visualizar as diversas opera\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias; III - realização ... de água do Estado de Pernambuco, as alegações feitas pela COMPESA, no sentido de que o problema ... -
Santa rita de cássia - Vara cível
... alegações da parte que não houve negligência" (Coment ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... , intimem-se as partes para alegações finais nos termos do art. 364, §2º do CPC ... Com a ...
-
Decisão Monocrática nº 5052083-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 30 de Noviembre de 2016
... da instrução, da concessão de prazo para alegações finais e para parecer do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... ídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos ... Entendeu o magistrado de ... defesa preliminar, contestação e alegações finais, além de comparecer à audiência de ...