prazo alegações finais cpc
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... de que o imvel tenha sido locado por prazo determinado e veio a ser alienado, o seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-63.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita a Autora a preliminar da epígrafe, argumentando que o processo foi incluído em pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo que suas alegações finais,
... pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo ... que suas alegações finais, regularmente oferecidas, nem sequer foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... período de 30/12/2009 a 26/09/2012, cujo prazo para prestação de contas se estendeu até ... O MPF apresentou alegações finais (Id. 4058109.16647151) em que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado ... 403 do CPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000711-32.2017.5.02.0609)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário, ao fundamento de que
... AGRAVO INTERNO ... CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO ... cerceamento de defesa, seria em razões finais. Contudo, assim não procedeu, posto que ... ões finais, embora tenha sido concedido o prazo de 24 pelo Juízo de ... origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... a União Engenharia que houve o curso do prazo de garantia e de prescrição, haja vista que o ... que os autores são destinatários finais do empreendimento residencial, aplicam-se ao caso ... Em suas alegações, a apelante União Engenharia e Construções ... -
Acordao N° 1317951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de exigir contas. Segunda fase. Intimação para apresentar alegações finais. Alegação cerceamento de defesa. Insubsistência. Prestação de contas de síndico. Irregularidades comprovadas. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Valor mínimo de indenização estabelecido em sentença penal. Abatimento. 1. Contrarrazões à...
... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ... ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA ... ção apresentadas após o transcurso do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do ... CPC/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... encerrada a instrução e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações ... Em sede de razões finais, a União reitera suas manifestações anteriores ... -
Decisão monocrática Nº 1302122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... do perito, bem como não lhe foi concedido prazo para alegações finais, conforme determina o § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO
... 17 da Lei nº 8.429/92 determinam que o prazo para apresentação de contestação e agravo de ... , após audiência poderão apresentar alegações finais. Ademais, ainda que as rés tenham sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... foram devidamente informados da abertura de prazo para oferecer contestação. Defendem ser ... , após audiência poderão apresentar alegações finais ... Ademais, ainda que os réus tenham ... -
Decisão Monocrática Nº 4026539-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-10-2019
... -se eventual apresentação de alegações finais pela parte ré e, após, voltem conclusos ... ainda 2 (dois) dias para o esgotamento do prazo concedido à apresentação das alegações ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... ; b) suspenso os direitos polticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) proibio de contratar com o ... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... ; b) suspenso os direitos polticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) proibio de contratar com o ... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em ... -
Acórdão Nº 0024367-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ... ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Foi realizada a audiência, e aberto prazo para razões finais (id. n.º 4058400.9611734) ... , convenci-me da verossimilhança das alegações após os esclarecimentos prestados pelo Dr ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...
... no foi intimada para apresentao de alegaes finais, o que, somado sua considerao de que a certido ... , em 03/11/2020 foi certificado o decurso do prazo da parte r, sem qualquer manifestao (fl. 66v.) ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...
... no foi intimada para apresentao de alegaes finais, o que, somado sua considerao de que a certido ... , em 03/11/2020 foi certificado o decurso do prazo da parte r, sem qualquer manifestao (fl. 66v.) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito das as partes apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento ...
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Capítulo 8 - Audiência de instrução e julgamento e dos memoriais
... quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos ... partes a integrar ou esclarecer suas alegações ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 105 ... 8.5 MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS ... Diz o Código de Processo Civil que se a ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS EPELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... 146/2015), que estabeleceu que não corre prazo prescricional contra os incapazes de que trata o ... A UFC apresentou alegações finais (id 4058100.20439001). A parte autora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... ça (eDOC 36), transcorrendo in albis o prazo de apresentação de contestação, consoante ... prazo, sucessivamente, apresentem alegações finais (art. 249, do RISTF), admitindo-se o ...
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Acórdão Nº 0032566-89.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES" FINAIS – AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO – ALEGAÇ\xC3" ... EQUIPAMENTO FOI RETIRADO ANTES DO PRAZO ACORDADO – ... TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO ...