prazo alegações finais cpc

Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3" ... pertinentes à demonstração de suas alegações ... - Lastreada a pretensão acusatória em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... CIRÍACO SILVA, desocupem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e JULGOU PROCEDENTE o pedido ... d) Em que pese as reiteradas alegações dos Apelantes de que o STJ não teria reconhecido ... 7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588) ... Importante ...
Acórdão nº 1.0000.22.224417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO...

... pelo ru Edson, bem como o indeferimento do prazo requerido para apresentao de alegaes finais ...
Acórdão nº 1.0000.22.224417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO...

... pelo ru Edson, bem como o indeferimento do prazo requerido para apresentao de alegaes finais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... /2016), já havia há muito transcorrido o prazo prescricional ... Instado a se manifestar, o ... que a parte demandante, ao apresentar alegações finais, renunciou aos valores que excedessem os 5 ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002497-88.2017.8.19.0065 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que ajuizou a presente ação civil pública, alegando ter recebido relatórios da Vigilância Sanitária, do Conselho Tutelar, bem como da Defesa Civil, informando que a Escola Municipal Deputado José Carlos Vaz de Miranda não estaria apresentando estrutura...

... estrutura da referida escola, no prazo de quarenta e cinco ... dias, sob pena de multa ... para apresentação de alegações finais, que não merece ... - Peça processual ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... prejudicada a análise das demais alegações suscitadas. Agravo de instrumento desprovido.” ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Título alterado pelo Ato ...
Acórdão Nº 0500257-62.2011.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ÚBLICA MUNICIPAL QUE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE AFASTAMENTO MÉDICO, NÃO RETORNA ÀS ... SUPLEMENTARES E DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando ... Moro ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... integram as alegações finais" ofertadas pela defesa técnica na sobredita ... a\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...

... contestação, certidão de decurso de prazo de id. 4058500.3950475 ... As partes, ... A parte autora não apresenta alegações finais, certidão de decurso de prazo de id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado

... a realização de todas as avaliações finais" dos módulos/disciplinas do semestre), sem resolu\xC3" ... necessário à comprovação de suas alegações ... Para ilustrar o raciocínio acima, ... critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

... não pode ser afastada apenas pelo fato do prazo para prestação de contas ter vencido na gestão ...
Acórdão nº 1.0522.04.014695-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI 8.429/92 - PRAZO PARA...

... jurdica da qual seja scio majoritrio pelo prazo de cinco anos; A sentena ... de provas e apresentao de alegaes finais. No mrito, defende que, para a configurao do ato ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade ... Isto posto, com ... realizada, intimem-se as partes para alegações finais nos termos do art. 364, §2º do CPC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...

... b) o prazo para construção das referidas unidades ... d) aos consumidores, beneficiários finais do referido contrato, competia, além do ... , diante da verossimilhança das alegações, verificada nesta sentença, e da urgência, ...