prazo alegações finais cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075301120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807530-11.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCIUS BENITO COSTA FILHO PACIENTE : MARIA ELBA DE MEDEIROS FINIZOLA ADVOGADO : Lucius Benito Costa Filho IMPETRADO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS - PB RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro...
... a determinação para reabertura do prazo de apelação, bem assim para (no mesmo prazo) ... autos), os quais também apresentaram alegações finais, sem constar qualquer documento no bojo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... do processo e apresentar defesa prévia no prazo de três dias (ID nº 4058308.10006914, fl. ... forma, foi intimado para apresentar alegações finais (ID nº 4058308.10007032). Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022
PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
...487, inciso I, CPC. Sem custas finais, com espeque no art. 90, § 3º, do CPC. ...ção da demandante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do termo de ... . Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
..., preliminarmente: a) a consumação do prazo decadencial, nos termos do artigo 445 do Código ... mínimo dos fatos que sustentam as alegações dos vícios enumerados, deixando de anexar ...2° do CDC, pois são destinatários finais do produto. . . 16. Honorários ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3"... pertinentes à demonstração de suas alegações. - Lastreada a pretensão acusatória em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
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Acórdão Nº 0029829-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTUADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 97 DA
... nº 5.421, de 16 de agosto de 2019, abrindo prazo para apresentação de recurso ou para pagamento ... intimações para apresentação de alegações finais que seguirão as regras previstas no ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando. Moro ...prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ...integram as alegações finais ofertadas pela defesa técnica na sobredita. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022497420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802249-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE JUCIER FERREIRA ADVOGADO: Antonio Jackson Ferreira e outro AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Rodrigo Baptista De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇ
... sua impugnação, sobretudo as alegações de ilegitimidade passiva e excesso de .... Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação acerca dos valores bloqueados ...É ao pagamento das custas processuais finais, pro rata, bem como ao pagamento de honorários ... -
Acórdão nº 1.0071.11.005369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - COMPRA DE IMÓVEL HIPOTECADO EM SOCIEDADE DE FATO - DESCONHECIMENTO SOBRE A HIPOTECA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA DIFERENÇA DEPOSITADA - COMPROVAÇÃO...
... lhes ter sido oportunizado apresentar alegações finais. No mérito, alegam que foi ... que peticionaram requerendo a dilação do prazo para apresentá-las, em virtude do prazo comum ... -
Acórdão nº 1.0071.11.005369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - COMPRA DE IMÓVEL HIPOTECADO EM SOCIEDADE DE FATO - DESCONHECIMENTO SOBRE A HIPOTECA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA DIFERENÇA DEPOSITADA - COMPROVAÇÃO...
... lhes ter sido oportunizado apresentar alegações finais. No mérito, alegam que foi ... que peticionaram requerendo a dilação do prazo para apresentá-las, em virtude do prazo comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... passiva ad causam , vez que o prazo para prestação de contas dos referidos ... da causa, abriu prazo para alegações finais, a começar pelo autor, seguido pelo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...alegações de fato constantes da petição inicial, ..., Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O primeiro Livro desta Parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
...ídica da qual seja sócio majoritário, por prazo de 5 anos. . Em sua petição inicial, o autor ... . O autor não apresentou alegações finais. O réu ratificou os termos da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... pago e o que foi executado, mas as alegações são desprovidas de realidade, na medida em que o ..., e apesar de transcorrido in albis o prazo para manifestação, os autos não foram ...finais e contrarrazões, atuando, portanto, como parte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... JOSÉ ROBERTO DE SOUSA deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme certidão .... Em alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...ão, tem-se que nunca foi interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, consoante o art. 202, ... partes a integrar ou esclarecer suas alegações". . (..)\" . De acordo com as normas aplicáveis \xC3"....7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588). . Desta forma, ao ... -
Acórdão Nº 0001773-61.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” – INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTO NÃO CONHECIDO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 330, §1º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO...
...PRAZO. COMUM PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ... comum para a apresentação de alegações finais,. ferindo o art. 364, §2º, do CPC, e o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000883120184058105), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800088-31.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA ADVOGADO: Maria Mirian Otoni Marinheiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... apresentado os relatórios ambientais no prazo exigido pela legislação. . Inicialmente, ...Em sede de alegações finais a defesa foi apresentada. . No que tange ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ... acarretaria, a começar com as alegações de suposta litispendência. Além disso, ao ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 59-61.2019.5.05.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO ACORDÃO RESCINDENDO ACERCA DO CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTS. 444 DA CLT E 422 DO CC. 1. Trata-se de ação rescisória em que a reclamante da ação matriz pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos da reclamação
... passagem da ação rescisória, das alegações finais e do . presente recurso comprovou ... CPC a rito especial no que tange ao prazo decadencial para ajuizamento da rescisória, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... as providências para comprovação até o prazo de encerramento do exercício 2015 (31/12/2015). ... a quo para que a parte apresentasse alegações finais e se pronunciasse sobre possíveis provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... meses, que correspondia a 50% do total do prazo para sua conclusão, por culpa exclusiva do ... de todos os atos para apresentar suas alegações e se defender, tendo sido, inclusive, notificada ... apresentar defesa e recursos das decisões finais. . . Além do mais, todas as decisões foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... CIRÍACO SILVA, desocupem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e JULGOU PROCEDENTE o pedido .... d) Em que pese as reiteradas alegações dos Apelantes de que o STJ não teria reconhecido ....7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588). . Importante consignar, ...