prazo alegações finais cpc
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206003-33.2010.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O ISSQN. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTE NULIDADE FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO...
... IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES" ... DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA POR ... AUS\xC3" ... ADMINISTRATIVAS FINAIS NOS PROCESSOS ... ADMINISTRATIVOS NOS PERÍODOS ... PROFERIDO EM 17/01/2006, OU SEJA, NO PRAZO DE ... CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 5052083-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 30 de Noviembre de 2016
... da instrução, da concessão de prazo para alegações finais e para parecer do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Ministério Público Federal em suas alegações" finais, é possível visualizar as diversas opera\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A ... CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE ... passo a análise das alegações dos agravantes ... Inicialmente, necessário ... os prazos iniciais e finais, diante das circunstâncias do ... PODER ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... vezes, à dificuldade em provar suas alegações, pois, via de regra, os documentos da relação ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias; III - realização ... de água do Estado de Pernambuco, as alegações feitas pela COMPESA, no sentido de que o problema ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ... , também nem esclarecem os fatos nas alegações. (TJRS, Des. Milton dos Santos Martins, RJTJRS ...
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Andara� - Vara c�vel
... contestação por negativa geral no prazo de 15 (quinze) dias ... Com a contestação ... , intimem-se as partes para apresentar alegações finais , conforme o §2º do art. 364 do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... ídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos ... Entendeu o magistrado de ... defesa preliminar, contestação e alegações finais, além de comparecer à audiência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ção , isto na medida em que unificou o prazo prescricional em 08 anos - lapso este que, ... -
Andara� - Vara c�vel
... 01 – Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, manifestar a respeito da acertidão ... , intimem-se as partes para apresentar alegações finais , conforme o §2º do art. 364 do CPC ...
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Acórdão Nº 0001206-42.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
... , INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ABRE PRAZO PARA AS ... PARTES APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES NAIS. AUTORA QUE FAZ ... ALEGAÇÕES FINAIS E NELAS TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE A PERÍCIA, ...
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Itaberaba - 2� vara c�vel
... procurador, para suprimento da falha, no prazo de 15 (quinze) dias ... 2. Intime-se, ainda ... realizada, intimem-se as partes para alegações finais nos termos do art. 364, §2º do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... prazo entre a entrega dos imóveis (final do ano de ... (xvii) após a apresentação de alegações finais, foi proferida a sentença ora apelada. Em ... -
Processo nº 0011133-06.2011.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Oferta de alegações" finais. Desnecessidade. ... Ré-apelante \xC2" ... prazo qüinqüenal previsto no art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
- Acórdão Nº 0302468-59.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Relatório e Voto com número 5044820-44.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... Código de Processo Civil, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para ... às 18:00 h, “para entrega dos memoriais finais” (mov. 176) ... Tribunal de Justiça do Estado ... AGUIAR (mov. 182) e alegações finais da parte requerente – JOSÉ ALVES DA ...
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Acordao N° 1423340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelações cíveis. Direito da criança e do adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidades por ausência de estudo e de citação editalícia. Vícios inexistentes. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais pressupõe a abertura de instrução, a
... DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADES POR ... AUSÊNCIA DE ESTUDO E ... 1. A abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias ... -se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas a que a parte poderia opor tanto ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... prazo de quinze dias, os atuais ocupantes do cargo ... recairá a atividade probatória, as alegações de: 3.1.i da ilegalidade na apuração da ... ós, vista às partes para suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art ...
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Acórdão nº 1000235-31.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA C/C ALIMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A ré/reconvinte/apelante não só tinha ciência da decisão de designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação
... apelas pela apresentação de memoriais finais, isto é, sequer fez constar em ata a existência ... encerrada a instrução, concedendo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem alegações finais escritas, bem como fez constar que: ... -
Acórdão nº 0000309-22.2013.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ressalva, insurgindo-se apenas nas Alegações Finais, após ... a devida instrução ... a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo ... de 15 (quinze) dias, facultado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... ção patrimonial a interromper o curso do prazo prescricional nos termos do REsp 1340553/SP; 3) ... Outrossim, não se sustentam as alegações de inconsistências nas CDAs 40 6 12 005924-44, ... , multas por atraso da DCTF, cujas datas finais para entrega do documento eram 15/5/2002, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5028629-46.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... Fixo, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do ... de 15 (quinze) dias , apresentem suas alegações finais, por memoriais (art. 364, §2º do CPC) ...