prazo interpor recurso inominado no jec
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Decisao Nº 0018844-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... Dispensado o relatório nos claros ... No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o ... O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...
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O Novo CPC nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho
... , o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau - o entendimento foi ... no sumariíssimo, tratam de interromper o prazo para interposição de outros recursos (art ... fazer o depósito recursal ao tempo de interpor o recurso ordinário, não teria prazo adicional ... por tempo significativo" (Recurso Inominado n. 1000201-43.2015.8.26.0650, Campinas, julgado ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Prazo de 60 sessenta) dias. Salvador, 1 de setembro ... /SC; a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Acórdão Nº 4000056-06.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. COMPROVANTE DO ... DESERÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO COM BASE NO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ... os benefícios de justiça gratuita, ao interpor o Recurso Inominado (item 1 dos pedidos, da p ...
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Decisao Nº 0180268-02.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-12-2023
... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, ... No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...
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Decisao Nº 0047959-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, ... No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, não efetivou em tempo ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...
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Valente - Vara cível
... negativação do nome do autor, dentro do prazo mínimo de 10 dias, de modo que o autor foi ... D E S P A C H O ... 1- Recebo o recurso inominado, por ser tempestivo e com devido ... que decorreu o prazo para a parte autora interpor contrarrazões ... VALENTE/BA, 7 de agosto de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Pagar, oferecendo embargos/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ... Salvador, 16 de agosto ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Processo nº 0049684-13.2016.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ...