prazo interpor recurso inominado no jec
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Decisao Nº 0004061-89.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e ... No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...
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Direito Processual Civil
... ( ) No prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do ... seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão ... O terceiro prejudicado poderá interpor recurso (art. 996 do CPC). II: Correta. Quando ... - se a (A) interposição de recurso inominado. (B) oposição de embargos de terceiro. (C) ...
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Decisao Nº 0161935-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-08-2022
... RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO ... Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada com o ... conseguinte, determino que a parte Ré, no prazo de 05 dias, promova a baixa da anotação ... No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002884-02.2019.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002884-02.2019.8.19.9000 Impetrante: LUCAS DENNER GOMES RIBEIRO Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias que determinou o arquivamento dos autos, sem que...
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Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais
... a norma anterior previa claramente que o prazo (legal ou judicial) era contínuo e não se ... em dias corridos até o julgamento do recurso inominado pela turma recursal e a parte queira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001612-65.2022.8.19.9000 (Cível), 09-09-2022
Processo: 0001612-65.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AUTORIDADE COATORA ¿ JUIZ DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETRÓPOLIS Ref PROCESSO Nº 0805536-90.2021.8.19.0042 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo MM Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível...
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