prazo interpor recurso inominado no jec
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Decisao Nº 0008051-70.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... Recurso nº 0008051-70.2022.8.05.0274 ... Processo nº ... Recorrido(s): ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... o valor que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do ... , em decisão monocrática, quando interpor recurso manifestamente inadmissível ou ...
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Decisão Monocrática nº 50030318720208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 27-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... interpor o recurso inominado, já havia garantido o ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo e que não houve o ... 3 -Findo o prazo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Acórdão nº 71010476216 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO AFASTADA NOS ACLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEMANDADA DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO, SEM RECLAMAR CONCRETAMENTE, FERE O PRINCÍPIO DA...
... DESERÇÃO AFASTADA NOS ACLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ... do recurso foi efetuado e juntado dentro do prazo estabelecido na Lei 9.099/95 ... Assim, ... e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em ... -
Pilão arcado - Vara cível
... 355 do NCPC ... 2. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ... EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... segunda instância, caso entenda por bem interpor o respectivo recurso ... 8. Ademais, ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ÃO Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado ID 413097470 é tempestivo. O ... -se o Recorrente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
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Valente - Vara cível
... da parte requerida, intimada para no prazo de Lei, se manifestar a respeito do Recurso ... RECURSO INOMINADO. ACAO INDENIZATORIA. NEGATIVACAO INDEVIDA ... , conforme certidão de ID 67537268 ao interpor fora do prazo previsto em lei ... 3- Sendo, ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ção ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 11 de janeiro de ... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677 – MG, com ... Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...
- Processo nº 0001818-55.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Octubre de 2017
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Decisao Nº 0000344-48.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... Recurso nº 0000344-48.2020.8.05.0039 ... Processo nº ... BANCO BRADESCO S A ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, ... , em decisão monocrática, quando interpor ...
- Processo nº 0001759-04.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Decisão Monocrática Nº 4000062-90.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 03-07-2017
... ser dado seu cancelamento/levantamento no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de ... se podendo admiti-lo como substitutivo do recurso de agravo de instrumento ou mesmo de eventual urso inominado ... Tem-se admitido ... Especial, poderia, em momento oportuno, interpor Recurso Inominado, inclusive na hipótese de ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o ... trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8 ... , haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O ...