prazo responder a contestação no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... ção ou transmissão a que pretende responder; ... II - quando contiver expressões caluniosas, ... 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o ...
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Responsabilidade civil
... causador do dano geralmente pode responder por este, mas a lei permite que se acione um ... nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a ... cobrança da indenização na contestação ... 7.6 Homicídio (art. 948 do CC): ... a) ... os direitos da personalidade não possuam prazo para o seu exercício em razão de serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
... da CEF para, querendo, oferecer sua contestação; (b) seja reconhecida a competência exclusiva da ... responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido ... PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ... DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... , ou, melhor, em que for citado para responder à ação. Decorrido esse prazo, sem que a parte ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... que não quis responder às perguntas ao ser preso ou conduzido ... à ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da ... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... (ou do réu, em sentido amplo) de responder às pretensões deduzidas ... pelo ...
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Acordao N° 1605775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Audiência de conciliação. Ausência de designação. Requerimento do réu. Apreciação. Contestação. Termo inicial. Citação. Apresentado pelo réu requerimento para a realização de audiência de conciliação, este deve ser apreciado pelo juízo de origem. Na hipótese em que o réu foi corretamente citado para responder ao processo, com a indicação do prazo...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.Apresentado pelo réu ... que o réu foi corretamente citado para responder ao processo, com a indicação do prazo para ... -
Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, ... com reflexos patrimoniais poderá responder pelo ressarcimento do dano. Daí o enunciado 40 ... somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... da demissão por justa causa, irá responder por todos os danos praticados pelo serelepe ... técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo ... -se que o Município, em sua contestação, se limitou a sustentar a ocorrência de culpa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, ...
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Acordao N° 1822784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelações cíveis e agravo interno. Processual civil. Litisconsórcio. Prazo para responder. Termo inicial. Comparecimento espontâneo do último réu. Contestações tempestivas. Revelia decretada incorretamente. Cerceamento de defesa e contraditório violados. Anulação. Apelação da fahub conhecida e provida. Sentença cassada. Julgadas prejudicadas as apelações da autora e da amil e o agravo interno. 1 -
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ... PRAZO PARA RESPONDER. TERMO ... éu, o prazo para apresentação da contestação ... contar-se-á da última citação realizada ... -
Acordao N° 1822789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelações cíveis e agravo interno. Processual civil. Litisconsórcio. Prazo para responder. Termo inicial. Comparecimento espontâneo do último réu. Contestações tempestivas. Revelia decretada incorretamente. Cerceamento de defesa e contraditório violados. Anulação. Apelação da fahub conhecida e provida. Sentença cassada. Julgadas prejudicadas as apelações da autora e da amil e o agravo interno. 1 -
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ... PRAZO PARA RESPONDER. TERMO ... éu, o prazo para apresentação da contestação ... contar-se-á da última citação realizada ... -
Acórdão nº 0368507-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... arguidas na petição inicial ou na contestação e não enfrentadas na ... sentença, sob pena de ... último ato praticado nesta demanda, o prazo recomeça a correr ... PREJUDICIAL REJEITADA ... responder pelos riscos de sua atividade, independentemente ... artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil ... XI- Ante o improvimento do Apelo, ...
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Acórdão Nº 5012443-49.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... a decisão que certificou o decurso do prazo para apresentação de contestação, estando ... ção de audiência de conciliação no processo quando este ainda estava na Vara da Direito ... ALEGADO TOLHIMENTO DO DIREITO DE RESPONDER À DEMANDA, POR TER SIDO ORDENADA A REMESSA DOS ...
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Princípios do processo
... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... impossibilidade prática de sua contestação, pois todos os meios pelos quais se poderia ... , bem como a de exercício em funções por prazo certo”. Dessa forma, um magistrado que ... para recorrer e em quádruplo para responder – art. 188, do CPC) infringiriam o princípio ...
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Acórdão Nº 5008690-65.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... no artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil (Evento 24 dos Autos Originrios).Cinge-se a ... , vista ao adverso para contrarrazes no prazo legal e, aps, remeta-se ao e.TJSC.Oportunamente, ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...
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Acórdão Nº 5000265-04.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... no artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil (Evento 38dos Autos Originrios).Cinge-se a ... requerimento ao banco no atendido em prazo razovel, e do pagamento das despesas relativas ao ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...
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Acórdão Nº 5000104-10.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Evento 15 dos Autos Originários).Cinge-se ... apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça ... évio requerimento ao banco não atendido em prazo razoável, e do pagamento das despesas relativas ... ção de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015091620178150301), 22-02-2022
PJE 0801509-16.2017.8.15.0301 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária de concessão de auxílio-doença ajuizada em face do INSS por portadora de dermatite não especificada (CID L39.0). Condenação da parte autora
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5008628-25.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... no artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil (Evento 25dos Autos Originrios).Cinge-se a ... requerimento ao banco no atendido em prazo razovel, e do pagamento das despesas relativas ao ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...
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Acórdão Nº 5000219-10.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... transcrito:Ante o exposto,extingue-seo processo, sem resoluo do mrito, com base no art. 485, VI, ... requerimento ao banco no atendido em prazo razovel, e do pagamento das despesas relativas ao ... -C do CPC/73, firmou esta orientao:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...
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Acórdão Nº 5000210-48.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... transcrito:Ante o exposto,extingue-seo processo, sem resoluo do mrito, com base no art. 485, VI, ... requerimento ao banco no atendido em prazo razovel, e do pagamento das despesas relativas ao ... -C do CPC/73, firmou esta orientao:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...
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Acórdão Nº 5000435-68.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... transcrito:Ante o exposto,extingue-seo processo, sem resoluo do mrito, com base no art. 485, VI, ... requerimento ao banco no atendido em prazo razovel, e do pagamento das despesas relativas ao ... -C do CPC/73, firmou esta orientao:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Isso porque, s ...