prazo transferencia veiculo
-
Acórdão nº 2014/0154998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as...
... propriedade do veículo ... prazo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0001297-88.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - PRAZO IRRAZOÁVEL - DANO MORAL NÃO SE PRESUME - VEÍCULO USUFRUÍDO - SIMPLES ESPERA, SEM PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA ... – PRAZO IRRAZOÁVEL – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588839-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - ART. 206 §3°, V DO CC - DECISÃO MANTIDA.- Observando o principio da "actio nata", o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. - É de três anos o prazo prescricional da ação que tem por objeto a...
... , no ofereceu contestao, tendo decorrido o prazo legal em num. 7371313015.J os outros dois Rus, ... -
Acórdão nº 2007/0172744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO ... ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.219644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível o cancelamento da permissão para dirigir em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja...
... no ter efetuado o registro do veculo no prazo de 30 dias. Dispe o art. 233 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL - HONORÁRIOS -- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE.- Nos termos do enunciado da Súmula n. 303 do STJ, a sucumbência em embargos de terceiro segue a regra do princípio da causalidade. - Consequentemente, comprovado que foi o próprio embargante que deu causa ao...
... do prprio comprador, que descumpriu o prazo de 30 dias previsto na legislao (art. 233, CTB) ... foi quem deu causa constrio do veiculo, mesmo tendo o embargado reconhecido a procedncia ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ...
-
Processo nº 0036017-75.2015.8.19.0205 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Compra e Venda de Veículo Entre Particulares. Transferência Não Realizada Pelo Comprador. Irresignação Do Vendedor. Prescrição Não Verificada. Prazo que Se Inicia a Contar Da Ciência Do Vendedor Quanto Ao Descumprimento Da Obrigação. Dever de Transferência Da Propriedade Do Veículo No Prazo de Trinta Dias que Recai sobre O Atual...
... PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO QUE SE ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA PARA PERSUADIR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL DECORRENTE DE TRANSTORNOS GERADOS A PARTIR DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Havendo condenação a obrigação de fazer sob pena de multa, o arbitramento antecipado da medida coercitiva contribui para a efetividade do processo,...
... inteno de no cumprir a obrigao especfica no prazo assinalado, de modo que a ausncia de estipulao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA PARA PERSUADIR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL DECORRENTE DE TRANSTORNOS GERADOS A PARTIR DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Havendo condenação a obrigação de fazer sob pena de multa, o arbitramento antecipado da medida coercitiva contribui para a efetividade do processo,...
... inteno de no cumprir a obrigao especfica no prazo assinalado, de modo que a ausncia de estipulao ... -
Acórdão Nº 0010946-12.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, TAXAS E IMPOSTOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. PREVISÃO LEGAL MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
... TRANSFERÊNCIA ... ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL ... PELO ANTIGO ... -
Acórdão nº 1.0508.10.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRAZO DO ART. 233, DO CTB - OBSERVÂNCIA PELA AUTORA - MULTA ADMINISTRATIVA E CANCELAMENTO DA CNH PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. - Verificado que a autora deu início ao procedimento...
... a transferncia do veculo que adquiriu no prazo de 30 (trinta) dias. Sustenta a autora que ... -
Acórdão nº 1.0508.10.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRAZO DO ART. 233, DO CTB - OBSERVÂNCIA PELA AUTORA - MULTA ADMINISTRATIVA E CANCELAMENTO DA CNH PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. - Verificado que a autora deu início ao procedimento...
... a transferncia do veculo que adquiriu no prazo de 30 (trinta) dias. Sustenta a autora que ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... veículo ou equipamento sobre rodas ou esteiras, ... fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa ...
-
Acórdão Nº 0002128-23.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , a parte autora, aduzindo ter vendido o veículo modelo Ford/Escort 1.0 Hobby, Placa AFF 6124/PR, ... ao ESTADO DO TOCANTINS que efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do veículo ...
-
Acórdão Nº 5012705-36.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... do prprio comprador, que descumpriu o prazo de 30 dias previsto na legislao (art.233,CTB).Com ... foi quem deu causa constrio do veiculo, mesmo tendo o embargado reconhecido a procedncia ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... da pena de perdimento de mercadoria e de veículo ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se ...
-
Acórdão nº 0071256-05.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ...
-
Acórdão nº 0071256-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... DESCUMPRIMENTO ... PELA PARTE APELANTE DO PRAZO LEGAL DE ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ...
-
Acórdão nº 1.0625.14.003798-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DO BANCO EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - LONGO PRAZO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL RECONHECIDO. - Verificando da prova dos autos, que o consumidor arrendatário quitou integralmente o preço do contrato e o banco arrendante se negou a fazer a transferência do veículo e cumprir a sua obrigação em
... em um dia ou outro, ao passo que o prazo de 02 (dois) anos de descumprimento da obrigao de ... -
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção endereçada ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator objetiva permitir o ... ção da autuação foi realizada no prazo fixado em lei, vez que não se exige neste caso, ...
-
Acórdão nº 1.0084.15.002392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO - AUSÊNCIA - DEVER LEGAL - INTERMEDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a...
... a transferncia do veculo objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias e determinando a expedio de ... caberia ao autora a notificao da venda do veiculo ao DETRAN fato irrelevante como bice a pretenso ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO - AUSÊNCIA - DEVER LEGAL - INTERMEDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a...
... a transferncia do veculo objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias e determinando a expedio de ... caberia ao autora a notificao da venda do veiculo ao DETRAN fato irrelevante como bice a pretenso ... -
Acórdão nº 50063161920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. MORA EX RÉ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO...
... anos manteve financiamento bancário de veículo junto ao Banco Finasa (o qual foi sucedido pelo ... seja reduzida, bem como que se conceda um prazo maior para seu cumprimento. Pugna pelo ...