precatório alimentar
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Acórdão nº 2008/0228081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ATRASO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 39569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... PODER LIBERATÓRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO ... 1. O entendimento jurisprudencial das Turmas de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35372 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... ALIMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO ... 1. Recurso ordinário no qual se discute a ...
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Acórdão nº 2006/0280496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SUJEITO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 78 DO ADCT ... prestações anuais do precatório complementar de natureza não alimentar sujeito ao parcelamento de que trata o referido artigo. Decidiu com acerto ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69504 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0120475-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras...
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL UTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ... -
Acórdão nº 2007/0149211-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção direta (Estado de Minas Gerais) com crédito de precatório alimentar adquirido de terceiros (por cessão) e da responsabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ão para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ... II - aos créditos de valor ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46845 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 33409 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO, NA FORMA DO ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTAR". ... IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO\xC2" ... satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição ...
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Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO ... PRECATÓRIO ... INVIABILIZADO ... PROCESSUAL. ... questionar a sua natureza e classificação como alimentar, no que a ...
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Acórdão nº 2014/0332639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ... ALIMENTAR. ... IMPENHORABILIDADE. ... PRECEDENTES. ... DESCONFIGURAÇÃO ... precatório, a modificação desse entendimento demandaria incursão ...
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Acórdão nº 2007/0125291-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 514, II DO CPC - PRECATÓRIO - CLASSIFICAÇÃO COMO DE NATUREZA ALIMENTAR - DISPOSITIVO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1097495 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir,...
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO ... do precatório, ainda que se trate de créditos de natureza alimentar ... III - Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS ... 4. E, no que toca aos precatórios de natureza alimentar", a jurisprudência deste STJ entende que, com relação aos mesmos, não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0074057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A compensação tributária prevista no art. 170 do CTN só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos...
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL UTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR" ... 1. A compensação tributária prevista no art. 170 do CTN só poder\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 40426 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAS ...
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Acórdão nº 2009/0035957-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESTADUAL N. 13212/01. PEDIDO DO IMPETRANTE FEITO EXTEMPORANEAMENTE ...
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Acórdão nº 2010/0133515-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, VI, E 181 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação...
... 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES ... 1. A ... -
Acórdão nº 2007/0301467-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO CARÁTER ALIMENTAR. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0186487-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 22, § 4º, DA LEI ... 8.906/1994. ... RIO. ... POSTERIOR ... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIO. OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA