precatório alimentar
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Acórdão nº 2006/0284596-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECATÓRIO. ART. 23 DA LEI 8.906/94. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE ... ção pretendida — crédito de precatório vencido (de natureza alimentar) com débito relativo a ICMS — contraria a regra prevista no art. 170 do ...
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Acórdão nº RMS 34119 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1326526 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, dentre outras elencadas no art. 156 do CTN, sendo que o art. 170 do Codex...
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL UTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR" ... 1. A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tribut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2860-13.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela União e à remessa necessária, para excluir do precatório a natureza alimentar do débito e corrigir o equívoco constante do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC ... e à remessa necessária, para excluir do precatório a natureza alimentar do débito e corrigir o equívoco constante do ofício requisitório, a ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1334622 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. ART. 78 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ... § 8º Nas causas em que ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art.
... da deciso, ao argumento de que o precatrio por ser de natureza alimentar no pode ser penhorado para pagamento de dvidas, salvo, aquelas de natureza ... -
Acórdão nº 2006/0171493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1 ...
- Acórdão nº RMS 36472 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0154177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE DE LEI ... ção pretendida — crédito de precatório vencido (de natureza alimentar) com débito relativo a ICMS — contraria a regra prevista no art. 170 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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Acórdão nº 2010/0129823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CF⁄88. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão nº 2000/0077503-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 23 DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 790028 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. CESSÃO. TESE PRECLUSA. PRECATÓRIO CEDIDO. ART. 567, II, DO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28547 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0269812-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO. INVIABILIDADE ... 1.Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ... , que o crédito embutido no Precatório 880141 tem natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30578 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 765822 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... da preferência dos honorários advocatícios, ante sua natureza alimentar, sobre os demais débitos sujeitos ao sistema de precatório, nos termos ...
- Acórdão nº 1994/0029637-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UMMESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEMCRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO. "[...] a preferência...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UMMESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEMCRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO. "[...] a preferência...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UMMESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEMCRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO. "[...] a preferência...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UMMESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEMCRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO. "[...] a preferência...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UMMESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEMCRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO. "[...] a preferência...