preclusão documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR DOCUMENTOS APÓS A CONSTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO INDISPONÍVEL NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E DE ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e contracheques referentes aos anos de 2010, 2011 e 2013 apenas na fase de liquidação, quando há muito já encerrada a fase instrutória do feito. Assim, não se referindo tais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA REVELIA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSENTE PREJUÍZO À RÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORTE DO PAI DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA E FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA JUNTADA POSTERIOR DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO OBREIRO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial e pelo réu por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de Embargos de Declaração, só é lícito ao recorrente juntar documentos se comprovar não tê-lo feito antes por motivo de força maior, caso contrário,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REFLEXOS POR PAGAMENTOS "POR FORA". PRETENSA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS SALÁRIOS INVOCADOS TARDIAMENTE PELO AUTOR. CONFORMAÇÃO DOS DITOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS IMPEDITIVOS DA PRECLUSÃO DO DOCUMENTO NOVO. ATUAÇÃO INSISTENTE DO AUTOR NA BUSCA DA COMPROVAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 4/2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. SUPOSTA FALHA. DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288/STF. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo...

RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O prazo para a interposição do agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 20/2005 DO STJ, ALTERADA PELO ATO N. 141/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 20/2005 DO STJ, ALTERADA PELO ATO N. 141/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO...