Preliminares
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Este Decreto estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... D E C R E T A : ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 ... Parágrafo único. O Regime Especial Tributário ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato ... § 5º O orçamento estimado das obras e ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECORRENTE ... COROLÁRIO ... OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO ... DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME ... DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA, EM ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A ... DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ... PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE ... DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminares para extinção ... do processo sem julgamento do mérito, sendo certo que o recurso interposto ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A ... DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ... PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE ... DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO EVIDENCIADO ...
- Acórdão nº 2012/0221449-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Putin teve 87,97% dos votos, apontam dados preliminares da Comissão Eleitoral da Rússia
- 9.2.2. Atividades Preliminares
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Acórdão nº 2008/0238567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO ... REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... PRELIMINARES AO INDICIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO À ...
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Acórdão nº 2014/0161604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINARES. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO ... DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0319197-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS ... PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E DOS ... PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para ... averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um ... -
Acórdão nº 2015/0085738-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES...
... PRELIMINARES" LEVADAS À FEITO PELA ... POLÍCIA CIVIL PARA AFERIR A VERACIDADE DA DENÚNCIA ... APÓCRIFA. JURISPRUDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para ... averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um ... -
Acórdão nº 2011/0283725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE ... PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOVA MANIFESTAÇÃO ... DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0114637-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ... PRETENSÃO ... RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUPERADO. TRÂNSITO EM ... JULGADO. PRELIMINARES ADEQUADAMENTE AFASTADAS. ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE SE ...
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Acórdão nº 2014/0331077-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. (1) PRELIMINARES. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita...
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO ... SEMILLA. (1) PRELIMINARES. ABERTURA DE VISTA PARA O ... MINISTÉRIO ... CONSTRANGIMENTO. ... AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0345135-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... PRELIMINARES POSTERIORMENTE ANALISADAS EM SEDE DE ... APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS ...