Prepostos comerciais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b"); ... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... VI - lucros da exploração individual de contratos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos ... ARTIGO 150 ... O depositário ou o administrador responde ... a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de ... dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros ...
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Acórdãos nº 1007855-34.2019.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... prepostos" ou parceiros comerciais. Declaração de inexistência de d\xC3" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, bem ... ou do transportador autônomo ou a esse equiparado, seus prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... praticadas pelos notários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... III - ... I - rubricar balanços comerciais; ... II - processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as ...
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Acórdãos nº 1038751-80.2016.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... ção em que a negligência dos parceiros comerciais dos réus, seus prepostos, no ato de liberação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... VI - às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos ... ão poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou ... constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou proprietrios das reas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores ... e dos Recursos Naturais Renovveis- IBAMA os estabelecimentos comerciais responsveis pela comercializao de moto-serras, bem como aqueles que ...
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Acórdãos nº 0037514-17.2006.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... pelo uso desautorizado da imagem para fins comerciais - Responsabilidade objetiva da ré pelos atos ilícitos de seus prepostos/empregados, mesmo se tratando de pessoa ligada por ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades ... a quitar as diferenas de valores decorrentes das operaes comerciais realizadas entre as partes, em virtude da execuo do Plano de Contingncia ...
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Acórdãos nº 0012142-95.2012.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... -se de ressarcir os danos causados por práticas comerciais realizadas por seus prepostos, em decorrência das ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos ... § 4º Aos cientistas das instituições nacionais ... ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores ...
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Acórdão Nº 0012893-66.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... CARTÃO E SENHA PARA TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USO DO CARTÃO PARA REALIZAR TRANSAÇÕES ... COMERCIAIS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE FORNECEU SEUS ... DADOS E ENTREGOU ...
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Acórdãos nº 0117588-10.2009.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... -se de ressarcir os danos causados por práticas comerciais realizadas por seus prepostos. MARCIO TADEU DE CARVALHO ...
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Acórdãos nº 0014070-88.2011.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... -se de ressarcir os danos causados por práticas comerciais realizadas por seus prepostos. ALPHAPRIME CONSULTING IMPRESSÕES ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca ... da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por ... Serão restituídos, fechados, aos respectivos prepostos, os envelopes de preços dos licitantes cujas propostas técnicas tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042909820164058500), 09-11-2021
PJE 0804290-98.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. NOVO CNPJ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 29/11/2016) que concedeu a segurança, para determinar a concessão à parte impetrante do direito à nova inscrição em CNPJ, na condição de novo titular...
... ária não ocorre apenas para a transferência de empresas comerciais ou industriais, mas também há previsão expressa no CTN (art. 133) de ... e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 2º ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos; ... f) juros ... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... f) lucros da exploração individual de contratos de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distinção das atribuições específicas dos estabelecimentos comerciais credenciados e das empresas credenciadoras, mesmo porque ambas mantém ... escritórios de representantes ou prepostos, agências ou estabelecimentos comerciais distintos de um mesmo fornecedor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de ... Nacional de Registro do Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000069-98.2017.5.07.0007), 2019-08-07
... foi estagiário da empresa, a mesma possuía representantes comerciais, bem como existiam prepostos desses representantes comerciais, que ...
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Decisão monocrática Nº 64282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... Daniela Gondim Franceli ou de seus prepostos, transmitia às empresas ora Reclamantes as condições comerciais ...