Prepostos comerciais
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DEL 341 de 17/03/1938 - DECRETO LEI. REGULA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR ESTRANGEIROS, AO REGISTRO DE COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Industrial Comércio, no Distrito Federal, e as Juntas Comerciais, nos Estados, ou as repartições e autoridades que as substituírem, ... e de outras leis comerciais, bem como da legislação social, os prepostos estrangeiros de firmas ou empresas comerciais, sem que exibam os ...
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Acórdão nº 0413704-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... Apelante : Jubiaba Autos e Comerciais Ltda ... Apelante : Jubiaba Veiculos Ltda ... Advogado : Flavia Peixoto ... prepostos ou representantes autônomos", vez que conforme depoimento da Sra ...
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Prepostos são multados em processo derivado de condenação de empresas
Prepostos viram réus em ação derivada de condenação de empresas
... ópria dinâmica do pregão contribuiu para elucidação dos fatos, "ao passo que ficou comprovada a identidade no valor das propostas comerciais apresentadas pelas empresas, das quais os representados eram prepostos, bem como a simulação de competitividade na fase de lances, tendo em vista ... -
Processo nº 0002893-91.2016.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... CONSUMIDORA E O TEMPO ÚTIL GASTO PELOS PREPOSTOS" DA ... EMPRESA APELANTE, NAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE\xC2" ... EXERCER A CONTENTO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ² Do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele ... Legislador em pavimentar a Rodovia que conduz as relações comerciais virtuais junto ao Projeto do Código Civil de 2002, uma vez que diante da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001201-93.2017.5.07.0007), 2019-10-17
... , relacionamento, motivação e premiação de funcionários, prepostos ou parceiros comerciais indicados pela CONTRATANTE, doravante designados ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de ... ão poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos", dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador ... \xC2" ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... , antes da saída dos produtos das fábricas, estabelecimentos comerciais, Alfândegas e Mesas de Rendas, devendo o seu valor ser incorporado ao dos ... c) os escritórios comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes; ... d) os depósitos fechados ...
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Acórdão Nº 0308908-88.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... disso, em algumas situaes, a r precisava corrigir equvocos dos prepostos da autora, que realizavam preenchimentos incorretos, que geravam ... SERVIOS DAS RS PARA USO PRPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. NUS DA PROVA. ALEGAO DE QUE, COMO CONSUMIDORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE ...
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Acórdão nº 0001382-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... e Comerciais da Comarca de Camaçari que, nos autos da Ação de ... Reintegração de ... mandado houve uma ação conjunta da Polícia Civil com prepostos da ... SEDUR, visando coibir a prática de crime ambiental, e em tal ...
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Processo nº 0012467-48.2015.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 5) Note-se, também que os estabelecimentos comerciais ... prepostos da parte ré teriam ...
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Processo nº 0041456-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2018
... obtendo informação de prepostos da Requerida ... comerciais, tarifando-as no mínimo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001661-65.2017.5.07.0012), 2020-02-17
... de sua empresa se dirigindo a estes inclusive por meio de prepostos; que o reclamante trabalhava com a Sra. Socorro; que o roteiro de visitas ... na Bahia; que não havia fiscalização dos representantes comerciais nem dos seus horários; que não podia utilizar prepostos para a venda de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os dirigentes e prepostos do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas ... ão custeadas por uma contribuição mensal dos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação ...
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Acordao N° 1234127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Ação cominatória com pedido de danos materiais e morais. Serviço de telefonia. Falha na prestação do serviço. Franquia. Expiração. Dano material. Constatação, porém em valor inferior. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. A falha na prestação dos serviços, consubstanciada na interrupção desavisada de serviço de telefonia e...
... em estabelecimentos comerciais ... 2. A Resolução nº 632/2014 da Anatel estabelece a possibilidade de ... diversos nas diferentes interações com os prepostos da companhia telefônica ré, cabível a reparação ... material, porém ... -
Processo nº 0014873-74.2016.8.19.0087 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Mayo de 2017
... que ¿stands¿ de venda ficam, em regra, em locais comerciais de grande movimento de pessoas com ... prepostos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025984-75.2019.8.19.0208 (Cível), 28-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025984-75.2019.8.19.0208 Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrido: SANDRA MARA PEREIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em 2017, alugou um imóvel que é abastecido com os serviços da ré, e que em março/2019, foi surpreendida com faturas com valores exorbitantes e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-26.2015.5.06.0022), 13-07-2017
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da demonstrar que não havia relação de emprego, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na hipótese vertida, entretanto, há prova documental, apresentada por...
... - " que depoente e Reclamante continuavam sendo representantes comerciais, mas geriam os demais representantes em virtude da maior experiência ... Outrossim, entre os demais prepostos da empresa, era utilizada para identificar o demandante a designação ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... suas disponibilidades, técnicas e financeiras, às emprêsas comerciais, no recrutamento, seleção e enquadramento de seu pessoal; ... f) ... Art. 5º Os dirigentes e prepostos do SENAC, embora responsáveis, administrativa, civil e criminalmente, ...
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Responsabilidade civil
... ão não autorizada da imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais (Súmula STJ 403) ... 5.8.4. Exemplos de casos em que cabe dano moral ... ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-51.2009.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, e não de representação comercial autônoma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja...
... não causaria estranheza que ela se utilize de "representantes comerciais autônomos" para colocá-los (os seus produtos) no mercado ... No ... " "nas reuniões era dito que os representantes não poderiam ter prepostos e nem outra "pasta" (outros produtos de outras empresas de forma geral)" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... ttulo, de lotes do empreendimento, diretamente ou por meio de prepostos e parceiros comerciais; C) determinar ao Municpio de Guap que se abstenha ... -
Acórdão Nº 0021245-43.2019.5.04.0009 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA Dispensada por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
... ão comprometidas com a causa e/ou com relações pessoais e/ou comerciais com os proprietários/prepostos da reclamada e, portanto, não podem ser ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239084-94.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL VAZIO E INABITADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESLIGAMENTO DA REDE. CORTE NO RAMAL DE LIGAÇÃO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. - Adentrando ao mérito, imperioso registrar que é possível a cobrança de...
... residenciais (15 m³) e comerciais (20 m³), haja ... vista o custo de disponibilidade e manutenção ... do ... realmente estava fechado, conforme descrito ... pelos prepostos nas telas colacionadas, mas a ... ciência de que a cobrança era ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, ... (B) É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação ...