prescrição da execução
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 475-Le seguintes da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro ...
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Acórdão nº 2014/0065569-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EMBARGOS À EXECUÇÃO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 598 - DF (2014/0065569-7) ... :\xC2" ... DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO" DA EXECUÇÃO ... ACOLHIDA. ... 1. Trata-se de Embargos\xC2" ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE ... LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0385176-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ... 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM ... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO ... prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, ... - Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador
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Acórdão nº 2014/0305498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... IVO. PRESCRIÇÃO". PRAZO. TERMO A ... 1. Consoante pacífica jurisprudência \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... IVO. PRESCRIÇÃO". PRAZO. TERMO A ... 1. Consoante pacífica jurisprudência \xC2" ...
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Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836⁄72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO) ... A ... à prescrição da ação penal e aqueles relativos à execução da pena (CPM, art. 124) ... Só a inviabilidade da punição, seja pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ... ANOS. PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... SÚMULA 150/STF. ... 1.\xC2" ...
- Da prescrição intercorrente no processo de execução
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Acórdão nº 2009/0156815-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310074-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. ... interromper o curso da prescrição da execução ... III - ...
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Acórdão nº 2012/0214489-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que: (a) a sentença que acolheu a prescrição da execução, ...
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Acórdão nº 2012/0161497-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões
... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... que não configurada a prescrição da execução fiscal, demandaria ... -
Acórdão nº 2013/0017904-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO ... consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, ... -
Acórdão nº 2014/0169517-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ... redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ...
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Acórdão nº 2013/0327883-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... óbice ao ajuizamento da execução; (b) a orientação da Primeira Seção desta Corte ... e no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da ...
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Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. \xC2" EXECUÇÃO DA PENA DOS ... DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0228042-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... 1. Pretende a agravante, após\xC2" ... execução" iniciou-se em 25.11.2005, mais de cinco anos após\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0287660-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... TRANSITADA ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...