prescrição e decadência tributário
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Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... capítulo busca discorrer sobre o modo pelo qual as normas sobre decadência e prescrição serão introduzidas no ordenamento jurídico tributário. Analisará o caminho legislativo percorrido pelos institutos ao longo das Constituições Federais de 1967 e 1988, bem como da Lei 5.172 de 25 de ...
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Prefácio
...Entre tais acontecimentos estão a decadência e a prescrição. . Assim como ocorre com todas ...ção e à execução do crédito tributário, examinando os respectivos fluxos temporais ...
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Acórdão nº 2015/0012162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL. SÚMULA 283/STF. 1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, ante o enunciado da Súmula vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste a alegada violação do...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...§ 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... tributário destinada a prevenir a decadência. relativo aos tributos e contribuições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração ..., sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA...
...TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. . ...ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE . PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE. ...
...PR000000O. EMENTA. TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR . ... -
Prefácio à 2ª edição
...As reflexões sobre decadência e prescrição interessam, portanto, a toda a ...ância ao conhecimento do direito tributário. É uma satisfação relatar essa ocorrência, ...
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Referências
... . ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . São Paulo: Método, 2007. . ...Ainda sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário. In: TORRES, ...
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Direito: premissas
...: sistema social; sistema do direito tributário, do direito penal; sistema moral; sistema ... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO . sistema da Ciência do ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...
...ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ...DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ..., admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde ... -
Filosofando sobre o tempo na história
... direito em relação às categorias decadência e prescrição na seara tributária. . Paulo ...
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Considerações finais
..., como elemento central, o crédito tributário. As normas tributárias convergem e interagem com .... Como as regras da decadência e da prescrição impõem limites temporais para ...
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Acórdão nº 2011/0247138-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O acórdão recorrido está
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . RECURSO . ...A . DECISÃO . ATACADA. . PRESCRIÇÃO . E . ...e decadência", nas instâncias ordinárias, podem \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0285123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S&#
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . PRESCRIÇÃO. . LEGITIMIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
.... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE . OFÍCIO. . TERMO . ...TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. . ...decadência", mas . em prescrição, cujo termo \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. COFINS. DECADÊNCIA" E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...PRESCRIÇÃO . NÃO . CONFIGURADA. . ANÁLISE . DE . ... infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, . ... -
Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 2015/0242162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do CTN. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ...DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...