prescrição prazo partilhar bem em união estável
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ção pessoal da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no ... o poder familiar, durante o casamento ou a união estável, compete a ambos os pais e somente pode ... sido objetos de uma das espécies de prescrição aquisitiva. Destarte, forte nos arts. 668, inciso ... não existir patrimônio comum a partilhar. O acordo obedeceu às normas de direito material ...
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Acórdão nº 0000371-26.2012.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... MÉRITO. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA ... DA RELAÇÃO ... DOS SANTOS MORAIS pelo prazo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses; b) dissolver a ... de imóveis a partilhar, afigurando-se, pois, incabível a meação ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DECRETADA PELA SENTENÇA ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... e o contato telefônico da Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias , a fim de viabilizar a ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO ... não existir patrimônio comum a partilhar ... O acordo obedeceu às normas de direito ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente ... percentual de 30% (trinta por cento), e PARTILHAR os bens constituídos na constância do casamento ... apresentar as primeiras declarações no prazo de 30 (trinta) dias ... Intime-se ... Aduz a requerente que "vive em união estável com o requerido a mais de trinta anos, ...
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Capital - 4ª vara de família
... 8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região ... constituído ou Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... , sustentando a inexistência de bens a partilhar, requereram a homologação do acordo, com a ... ório, as condições da ação e a prescrição ... III - DISPOSITIVO ... Ante o exposto, ...
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
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Acordao N° 1601308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Disputa entre particulares. Exercício da pretensão possessória. Prazo prescricional. Prazo decenal (cpc, art. 205, caput). Termo inicial. Data do alegado esbulho. Causa interruptiva da prescrição. Arguição. Ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Fato não configurador de causa de interrupção da prescrição.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ... POSSESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECENAL (CPC, ART. 205, ... CAUSA INTERRUPTIVA DA ... PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. FATO NÃO CONFIGURADOR DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO ... ão estável b) a pretensão do autor em partilhar os eventuais direitos ... existentes sobre o ... -
Acordao N° 1280288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Não comprovação dos requisitos. Prova testemunhal e documental. Existência de efetivo namoro entre as partes. Posterior matrimônio e divórcio. Sentença reformada. 1. Tanto a constituição federal quanto o código civil são claros ao dispor que a convivência mútua apta a conferir o reconhecimento do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA ... pronunciou a PRESCRIÇÃO da pretensão reclamada – união estável de ... Dessa forma, entende que o prazo prescricional somente teria início com o fim da ... simples namoro, com fito de não partilhar" os bens adquiridos mediante comum esforço, a uni\xC3" ... -
Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... CLÁUSULA QUARTA: As partes renunciam ao prazo recursal. CLÁUSULA QUINTA: as partes dão ... requer reconhecimento e dissolução de união estável em face de JOSE MARTINS DOS REIS FILHO, ... informa que há os seguintes bens a partilhar: ... cinco casas e um prédio com seis ... I-c) Da Prescrição ... Em sede de contestação a parte ré aduz, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , intime-se, os requerentes para, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão de ... não existir patrimônio comum a partilhar ... A ilustre Representante do Ministério ... indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, CPF e o endereço do ... 198, I, e art. 197, II, que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes ...
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... na partilha, isso se houver bens a partilhar, pois a divisão entre os sucessores somente ... Decorreu in albis o prazo" para a parte autora (ID 85205207). Designada audi\xC3" ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO ... 8.05.0141 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Jequié Requerente: E. S ...
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Acordao N° 1695712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de sobrepartilha após dissolução de união estável. Ausência de dialeticidade. Preliminar. Rejeitada antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Nulidade. Ausência de previsão legal. Prescrição. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O não conhecimento do recurso por ausência de fundamentaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA SEPARAÇÃO DOS ... pretensão por prazo previsto em lei. O art. 189 do Código Civil ... desfazer do bem e causar confusão para partilhar o bem imóvel, ou seja, tal circunstância ... -
Capital - 10� vara de fam�lia
... DA COSTA DA SILVA CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO "IN ALBIS" CERTIFICO, para os devidos fins, que ... nos autos, aduzindo que não há bens a partilhar , não houve modificação de seu nome e que os ... -16.2023.8.05.0001 Extinção Consensual De União Estável Jurisdição: Salvador - Região ... as custas processuais, sob pena da prescrição constante do art. 290, do Código de Processo ...
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Acordao N° 1406024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I - apelação cível e recurso adesivo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR(ES), NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL ... 1.659, do CC a determinação de partilhar imóvel adquirido com ... recursos provenientes ... documentos. O juiz não fica adstrito ao prazo requerido para o autor para a apresentação de ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Desse modo, a contagem do prazo processual teve início em 20/06/2022, primeiro ... o nome, estado civil, da existência de união estável, da profissão, do CPF, do endereço ... não existir patrimônio comum a partilhar" ... A ilustre Representante do Ministério P\xC3" ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ...
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Acordao N° 1429974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito processual civil e civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de fixação de pontos controvertidos. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa não verificado. Despacho para especificação de provas não atendido. Requerimento de arrolamento de bens indeferido. Preclusão. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Imóvel. Casa construída durante o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. CASA CONSTRUÍDA ... DURANTE ... de produção de provas no prazo fixado pelo julgador, mormente, quando concedida ... os aludidos fatos, de sorte que partilhar a ... edificação, sem considerar o referido ... PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA. DANO ... -
São sebastião do passé - Vara cível
... despesas, ou deferimento de gratuidade, no prazo de 30 dias, adote as providências ... o reconhecimento c/c dissolução de união estável c/c partilha de bens , consoante fatos e ... Não há bens a partilhar ... Sem filhos menores ... Não será ... magistrado, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ...
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Acordao N° 1265016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Consectário lógico. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Art. 85, §8º, cpc. 1. A união estável prevista no art. 226, §3º, da cf, regulamentada pela lei 9. 278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis, inclusive post mortem, desde...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA. CONSECTÁRIO LÓGICO. HONORÁRIOS ... de declaração de bem exclusivo; b) partilhar os direitos e obrigações incidentes sobre lote ... ção pela requerida do referido imóvel no prazo ... de 30 dias.” ... Fala que não houve pedido ... , não reconheceu a preliminar de prescrição aquisitiva aventada pela parte ... apelante em ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL movida por ANDERSON SANTANA DA SILVA e ... Prazo: 15 dias ... Comprovado o recolhimento, ... , informaram a existência de bens a partilhar, dispondo sobre a partilha ... Sobre o nome, a ... ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] ... AUTOR(A): IAN SILVA SANTOS ...