prescrição prazo partilhar bem em união estável
3868 resultados para prescrição prazo partilhar bem em união estável
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... . Concedido prazo, as partes manifestaram-se acerca do laudo ... V - ocorrer a prescrição intercorrente. . Art. 925. A extinção só ...ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PA RTILHA DE BENS, ... não existir patrimônio comum a partilhar. . O pacto obedeceu aos comandos legais, razão ...
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Chorroch� - Vara c�vel
... que seja realizada EMENDA À INICIAL , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do ...3. . Não há bens a partilhar. . O(s) filho(s) do casal será(ão) ...Requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Sustentou, ainda, que a legislação ...ória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c Pedido de Alimentos Provisionais e ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
.... Conste o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. . . Ilhéus ... a presente Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face de J.S.O.N., ... que lhe são próprios, na prescrição do art. 226, § 3 ª , da CF, também no art. ... . Não possuem bens a partilhar. . Pediu a procedência da ação para o fim de ...
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Casa nova - Vara cível
..., em 04/02/2020, já teria ocorrida a prescrição, pois o contrato impugnado foi extinto em ... II deste Capítulo, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua ... nupciais com o requerido em 28/07/1989, união" da qual tiveram uma filha (maior) e não constitu\xC3"... patrimonial, ante a ausência de bens a partilhar, bem como da fixação de alimentos, haja vista a ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. PARTILHA. DIREITOS E AÇÕES SOBRE ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... qualificar os herdeiros do Executado, no prazo de 15 dias, juntando os DAJES dos respectivos ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens proposta por Tania .... . Alega que o único bem a partilhar é m imóvel residencial localizado no Caminho ... Execução Fiscal será extinta pela prescrição. . . Intimem-se. . . . JACOBINA/BA, 11 de ...
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Acordao N° 1288752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DE SOBREPARTILHA. DATA DA ...ante a ausência de prazo específico, consoante disposição do artigo ... que a parte do imóvel que visa partilhar, em. que pese ter sido adquirida em 1992, não ...ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. REGIME ... -
Seabra - Vara c�vel
... interesse no prosseguimento da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Art. 485, §1º ... Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MOACY FERREIRA DE SOUZA, ambos ... em casos que não há outros bens a partilhar" e o crédito é de pequena monta. Pois bem. Em an\xC3"...ão de Acordo de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , ajuizada por MARIA ALVES FERREIRA ..., e preliminar de reconhecimento da prescrição. Réplica, ID n. 225675369. Termo de Audiência ...
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Capital - 6ª vara de família
... dos autos à(ao)(s) demandante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; .... Esclarecem que da união houve constituição de bens, os quais acordam as ...ão de expressão " NÃO POSSUI BENS A PARTILHAR" em sentença homologatória de ID. nº 93486186. ...ção primitiva de Dissolução de União Estável que teve curso neste Juízo, onde foram fixados ... que lhe são próprios, na prescrição do art. 226, § 3º, da CF, também no art. ...
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Acordao N° 1335314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Princípio da cooperação. Inobservância. Preliminares. Rejeição. Sentença. Adequada e coerente com a postulação. Preliminares que se confundem com o mérito. Julgamento conjunto. Ações de usucapião, reintegração de posse e oposição. Discussão sobre e titularidade e posse do imóvel. Bem público. Impossibilidade de usucapir. Questões possessórias. Posse...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...com a solução da controvérsia em prazo razoável. 2.3. Obrigar que tanto a parte adversa ...união estável. 11. O reconhecimento da aquisição conjunta do ... o fato de o Juízo cível “partilhar um imóvel que foi fruto. de uma união estável ...configuração ou não da prescrição aquisitiva. A posse se qualifica especificamente ... -
Acordao N° 1335367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Princípio da cooperação. Inobservância. Preliminares. Rejeição. Sentença. Adequada e coerente com a postulação. Preliminares que se confundem com o mérito. Julgamento conjunto. Ações de usucapião, reintegração de posse e oposição. Discussão sobre e titularidade e posse do imóvel. Bem público. Impossibilidade de usucapir. Questões possessórias. Posse...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...com a solução da controvérsia em prazo razoável. 2.3. Obrigar que tanto a parte adversa ...união estável. 11. O reconhecimento da aquisição conjunta do ... o fato de o Juízo cível “partilhar um imóvel que foi fruto. de uma união estável ...configuração ou não da prescrição aquisitiva. A posse se qualifica especificamente ... -
Acordao N° 1335309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Princípio da cooperação. Inobservância. Preliminares. Rejeição. Sentença. Adequada e coerente com a postulação. Preliminares que se confundem com o mérito. Julgamento conjunto. Ações de usucapião, reintegração de posse e oposição. Discussão sobre e titularidade e posse do imóvel. Bem público. Impossibilidade de usucapir. Questões possessórias. Posse...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...com a solução da controvérsia em prazo razoável. 2.3. Obrigar que tanto a parte adversa ...união estável. 11. O reconhecimento da aquisição conjunta do ... o fato de o Juízo cível “partilhar um imóvel que foi fruto. de uma união estável ...configuração ou não da prescrição aquisitiva. A posse se qualifica especificamente ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...ório e a ampla defesa, o Réu terá prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a ... não existir patrimônio comum a partilhar. . O acordo obedeceu às normas de direito ... Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, celebrado entre IRLEIDE FERREIRA e ...MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE E DESIGNA AUDIÊNCIA DE ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., razão pela qual iniciou-se a contagem do prazo para apresentação da contestação pelo ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, o valor da causa ... não existir patrimônio comum a partilhar. . O pacto obedeceu aos comandos legais, razão ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. . ...
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Acordao N° 1331549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Processual civil. União estável. Depósito de valor. Venda de bem adquirido na constância da união estável. Meação. Art. 1725 do código civil. Decisão reformada. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PROCESSUAL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPÓSITO DE VALOR. VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA. ...suficiente que o requerido se recusa a partilhar o imóvel igualitariamente, que, sobretudo, ainda ...Cite-se o requerido para defesa no prazo legal. Intime-se.”. Em suas razões recursais ...2. Havendo prescrição médica pelo tratamento contínuo na modalidade ... -
Castro alves - Vara c�vel
...ída pela intimação da sentença, com prazo" de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe ju\xC3"... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ...I. As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e ... de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM , proposta por IRENE DE JESUS em ... . Sem bens a partilhar. . Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a intimação da parte Autora para, no prazo" de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endere\xC3"..., possui duas filhas menores e bens a partilhar, quais sejam: um terreno medindo 10m de frente, ...35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... V - ocorrer a prescrição intercorrente. . Art. 925. A extinção só ...
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Castro alves - Vara c�vel
...prazo de 15 dias. . Após, com ou sem manifestação, ... Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM , proposta por IRENE DE ... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ... pensão a ser paga ao menor e os bens a partilhar, essas serão objeto de contestação, senão ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial indicando ... material contido na sua proposta para partilhar os bens, bem como requerendo a designação de ... de Ação RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C PARTILHA DE ... V - ocorrer a prescrição intercorrente. . Art. 925. A extinção só ...
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Acordao N° 1752018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de cotas de sociedade empresária. Futura apuração de haveres no juízo empresarial. Partilha de veículos e imóveis. 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE ...das pesquisas, fixado prazo para alegações finais. A requerida opôs ...A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do. ... autos, uma vez que não há que se partilhar bens de terceiros. A requerida sugere que foi ... -
Acórdão Nº 0715383-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO DECRETADO EM AÇÃO ANTERIOR. FALECIMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA LHE SUCEDER PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA DEMANDADA. NÃO ACOLHIDA. ÓBITO DO DEMANDANTE...
...SE PRETENDE PARTILHAR. QUESTÃO PATRIMONIAL. ATRAÍDA PELO JUÍZO DA ...prazo sem apresentar contrarrazões. 5. A ...virtude do regime instituído à união estável por eles contraída. 11. Com efeito, da ...incidindo na espécie a prescrição do art. 98, §3º, do CPC. 26. Decorrido "in ... -
Uru�uca - Vara c�vel
... para se manifestar da Contestação, no prazo de lei. . . Uruçuca (Ba), 13/09/2022 . . ...ção, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado .../10/1976 no regime da comunhão de bens, da união tiveram duas filhas, maiores, Maria Cleides ... como que o casal não adquiriu bem a partilhar na constância do casamento. . As partes ... os Requerentes que conviveram em união estável no período de abril de 2007 a setembro de 2021, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011689-70.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTES EXPENDIDOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 18ª CÂMARA CÍVEL QUE MODIFICOU A SENTENÇA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA EXCLUIR DA PARTILHA O IMÓVEL DA RUA CARMEM DOLORES, N.º 100, CASA 06
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PARTILHA DE BENS, DANDO PROVIMENTO ...PARTILHAR, BEM COMO O MONTANTE DAS APLICAÇÕES. ... para manifestar-se sobre o recurso no prazo de. 15 (quinze) dias, ao final do qual, não ..., MANTENDO A SENTENÇA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO. FUNDO DE DIREITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO. ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...prazo de 15 (quinze) dias, se o extinto Joel Souza ... V - ocorrer a prescrição intercorrente. . Art. 925. A extinção só ... não existir patrimônio comum a partilhar. . O acordo obedeceu às normas de direito ...ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... judicial, para que, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados eletrônicos ... . Cuida-se de Ação de Dissolução de União Estável combinada com Pedido de Alimentos e ...PARTILHAR BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ... sido objeto de uma das espécies de prescrição aquisitiva. . Destarte, forte nos arts. 668, ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...ão da Carta Precatória de ID 380111749, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de ... menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo Código Civil de 1916 e esse mesmo ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em que há partilha de bens, o valor da ... genitora, não havendo de se falar em partilhar tais máquinas, vindo-me os autos conclusos. . ...