prescrição prazo partilhar bem em união estável
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Ilh�us - 2� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -se a parte requerida, mediante edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para oferecer defesa no prazo ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM já procedida citação ia ... As partes declararam possuírem bens a partilhar. Declararam, ainda, que ao longo da sociedade ... que lhe são próprios, na prescrição do art. 226, § 3 ª , da CF, também no art ...
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Processo nº 0032466-23.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
... estável", íntegra e coerente, na forma dos artigos\xC2" ... o reconhecimento e dissolução da união estável, post ... Sendo una a prescrição, e relacionada à ... da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da ... daquele que se recusa a partilhar das despesas, ...
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Acórdão Nº 0003748-70.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ... descumprimento do depósito no prazo estabelecido, o que foi contrariado por ... abre mão de partilhar todos os bens do espólio e receberá em razão ... PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50003570620188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR. É ônus do credor comprovar a ausência de efetivação do pagamento pelo devedor após dar-lhe recibo de quitação. Inteligência dos art. 373, inciso I, do Código de...
... Ação de reconhecimento e extinção de união estável. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS ... não ocorreu, seja por não ter observado o prazo legal, seja por não ter requerido a produção ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO DA ... , sustentou que não haveria o que partilhar, pois já havia acordado com a ex-companheira que ... -
Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... normas do procedimento comum em que terá o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias, ... Não possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos. O Ministério ... visando o reconhecimento e dissolução de União Estável com partilha de bens. Informam que ... fim, requereu que fosse declarada a prescrição da partilha dos bens. Propôs, ainda, que caso ...
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Acordao N° 1695752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Separação sob a égide do código civil de 1916. Partilha de bem. Prescrição. Dies a quo. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Recurso conhecido e não provido. 1. A prescrição sinaliza uma sanção à negligência do titular de um direito subjetivo, que não exerce a pretensão por...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO SOB A ÉGIDE DO ... IGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INÍCIO ... DATA DA SEPARAÇÃO DOS ... pretensão por prazo previsto em lei. O art. 189 do Código Civil ... se recusou a vender e partilhar", sob alegação de que tinha filhos pequenos, na \xC3" ... -
Acórdão nº 0000787-07.2013.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... , nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem nº ... Salientaram a negativa da Recorrida em partilhar os bens com os demais ... herdeiros, apesar desta ... 1.723, do Código Civil Alegada prescrição ... Pretendida contagem do prazo a contar do ...
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Acórdão nº 1.0086.13.003319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã
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Acórdão nº 1.0086.13.003319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã
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Decisão Monocrática nº 50007880220188210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE AJUIZADA RELATIVO A DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) EM CONTA-POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão...
... -POUPANÇA de SUA titularidade. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ... meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do CC/16, ou seja, 20 ... afirmaram a inexistência de bens a partilhar ... A pretensão de partilha ou sobrepartilha de ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... audiência, não sendo obtido acordo, o prazo de resposta de quinze (15) dias começará a ser ... -72.2023.8.05.0103 Extinção Consensual De União Estável Jurisdição: Ilhéus Requerente: D. O ... particular, que caso existam bens a partilhar, a ação correta para levantamento dos valores ... que lhe são próprios, na prescrição do art. 226, § 3 o , da CF, também no art ...
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Decisão Monocrática nº 50955687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... FAMÍLIA. ação de dissolução de união" estável c/c pedido de partilha de bens. REJEIÇ\xC3" ... 56, CHEQ16 ... O autor busca partilhar bens que, segundo sua avaliação mercadológica, ... sua contestação, que estava iniciando seu prazo a partir de tal evento, onde se fundamentou na ... ção, em litisconsorte e prescrição", aplicação do Código Civil ou do CDC, concess\xC3" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender devidamente ao ... ao Reconhecimento e a Dissolução da União Estável, aos Alimentos, à Guarda e ... , não teria apenas um bem a partilhar, e sim todos os quatro bens que integram os ... sido objeto de uma das espécies de prescrição aquisitiva ... Destarte, forte nos arts. 668, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo ... ões de fato (existência e da vigência da união estável e o patrimônio supostamente adquirido ... não existir patrimônio comum a partilhar" ... Verifico que, quando da contração das n\xC3" ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... de conciliação por videoconferência, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se que seu silêncio ... ícula do bem imóvel que se pretende partilhar, o esboço de partilha e as certidões ... Federal e das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do falecido ... a declaração em seu favor da prescrição aquisitiva do imóvel que se pretende ver ... [União Estável" ou Concubinato] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1622788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. União estável. Partilha realizada. Indenização de benfeitorias. Construção posterior ao término da relação conjugal. Coisa julgada. Inocorrência. Prescrição. Ausência de início do prazo. Sentença cassada. 1. Constatado que, na anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o juízo da vara de família se considerou incompetente...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... REALIZADA. INDENIZAÇÃO DE ... COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO. SENTENÇA ... da relação conjugal, limitando-se a partilhar o imóvel tal como fora recebido ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE ... MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... que, na partilha de bens, é possível partilhar apenas o patrimônio amealhado onerosamente ... - Acórdão Nº 0026874-70.2010.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... deverão entregar relatório aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se ... 8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Requerente: ... , o mesmo entende que não é possível partilhar ou resguardar bens pelo fato de que ainda ... A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente ...
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Jaguaquara - Vara cível
... Dessarte, intime-se a mesma, para que no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for ... danos morais e patrimoniais conforme prescrição do Art. 6º da Lei 8078/90: “São direitos ... em apertada síntese que iniciaram a união em agosto de 2002, com término em março de 2011 ... , contudo, adquiriam patrimônio a partilhar ... Requereu liminarmente a pensão ia e ao final, o reconhecimento da união estável e a decretação por sentença da dissolução ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” , ajuizada por ELIETE ... ão, estabeleço a vigência da curatela por prazo indeterminado ... Dispenso o(a) curador(a) de ... não construiu bens, não havendo o que partilhar ... Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o ... e pacífica, capaz de caracterizar a prescrição aquisitiva, a fim de tornar possível a ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Intime-se, a Inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Certidão ... CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [União Estável ou Concubinato] ... AUTOR:SANDRO DA ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ... não existir patrimônio comum a partilhar ... O acordo obedeceu às normas de direito ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -se o Requerente, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me conclusos para o regular ... de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Alimentos e ... não existir patrimônio comum a partilhar ... A ilustre Representante do Ministério ... sido objeto de uma das espécies de prescrição aquisitiva ... Destarte, forte nos arts. 668, ...
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Uau� - Vara c�vel
... 2.1 DA PRESCRIÇÃO ... As dívidas passivas da União, dos Estados ... 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ... -se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM ... º, da Lei 9.278/96 a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados ...