prescricao reconhecimento uniao estavel
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Acórdão Nº 0802982-52.2021.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO, VISTO QUE COM ESTE SE CONFUNDE – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDAS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO –
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – ... -
Decisão Monocrática nº 51350130720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RUPTURA DO RELACIONAMENTO OCORRIDA 14 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...
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Acordao N° 1308386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Prescrição da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, e por esta egrégia corte de justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... -
Acórdão Nº 0304156-25.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... da autora desde 1/12/2007, ante o reconhecimento da prescrio das parcelas anteriores,at o ...
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Acordao N° 1352148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Aferição. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se...
... VIA INADEQUADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. AÇÃO CONSTITUTIVA ...
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Acórdão nº 2007/0099977-3 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1010615-60.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS...
... PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. DATA DO ... -
Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
... primeiro de se ajuizar uma ao para reconhecimento da unio estvel para depois pretender o beneficio ... -
Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
... primeiro de se ajuizar uma ao para reconhecimento da unio estvel para depois pretender o beneficio ... -
Acórdão Nº 0000257-09.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. UNIÃO ESTÁVEL ... ANTERIOR AO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50018691820148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ...
- Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
... O reconhecimento da prescrio de fundo de direito concesso de um ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
... O reconhecimento da prescrio de fundo de direito concesso de um ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
... O reconhecimento da prescrio de fundo de direito concesso de um ... -
Acordao N° 1601308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Disputa entre particulares. Exercício da pretensão possessória. Prazo prescricional. Prazo decenal (cpc, art. 205, caput). Termo inicial. Data do alegado esbulho. Causa interruptiva da prescrição. Arguição. Ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Fato não configurador de causa de interrupção da prescrição.
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. FATO NÃO CONFIGURADOR DE ... -
nº 96.01.49907-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004
... , desde que comprovada a união estável, uma vez que a relação de dependência ... AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO ... PROVA ...
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Acórdãos nº 0001081-10.2012.8.26.0601 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Gervasio Hanna Arrelaro UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1- ... improcedente ação de reconhecimento" da união estável cumulada com anulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022052-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... AÇÃO ... PROPOSTA APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ... UNIÃO ESTÁVEL DA AGRAVANTE ...
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Acordao N° 1726226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bem. Homem casado. Separação de fato da esposa demonstrada. União estável comprovada. Partilha de bem. Imóvel doado pela codhab. Pretensão prescrita. I. Comprovados os requisitos do artigo 1. 723 do código civil, deve ser reconhecida a existência da união estável. Ii. O casamento não impede o reconhecimento da união...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... PARTILHA DE ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ...