presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 123228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
...VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de ...
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Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão....
...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. invest.(a/S) : André Luiz Dantas Ferreira. ... -
Decisão da Presidência nº 874721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 824333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...
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Decisão da Presidência nº 1057504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...5º, LIV e LV, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...
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Decisão da Presidência nº 164850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou ...
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Decisão da Presidência nº 125934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o ...
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Títulos executivos judiciais
...IX). Foi vetado pela Presidência da República o inciso X do art. 515, que considerava título ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI 7.492/86). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO...
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. ... -
Decisão da Presidência nº 136066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... da lavra do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opina pelo ...
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Decisão da Presidência nº 895205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
...III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... os autos à Procuradoria-Geral da República (eDOC 4). A PGR opinou pela denegação da ordem ...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ. ...
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Decisão da Presidência nº 142765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... a intimação da Procuradoria-Geral da República, para que oferte o competente parecer; ...
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Decisão da Presidência nº 1176144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
...5º, LV, da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em ...
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Decisão da Presidência nº 188712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
..., alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado ...
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Decisão da Presidência nº 1101786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
...5º, inc. LV, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, por exigir ...
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Decisão da Presidência nº 181245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...
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Decisão da Presidência nº 1005638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República...
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Decisão da Presidência nº 182200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
..., não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos ...
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Decisão da Presidência nº 164282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do ...
- Decisão monocrática Nº 1332011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
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Decisão da Presidência nº 180888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. 7. Em 28.4.2020, o Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 1277235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 151727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do ...