prevaricação e concussão
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII - proferida fora do ...
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de um a três meses, ou multa ... Concussão ... ARTIGO 316 ... Exigir, para si ou para outrem, direta ou ... #Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990 ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; ... V – a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia ...
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Acórdão nº 2010/0022188-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. WRIT AJUIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. 2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM VIATURA POLICIAL UTILIZADA PELOS 2 PRINCIPAIS SUSPEITOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.034/1995. ILÍCITOS...
... passiva, prevaricação, concussão e favorecimento pessoal. ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio ... Concussão ... ARTIGO 305 ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Acórdão nº HC 202447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONCUSSÃO. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDE COM CAÇA NÍQUEIS. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS E EX-POLICIAIS CIVIS E MILITARES. AMEAÇA DE MORTE A PROMOTORA DE JUSTIÇA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Mostra-se...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação; ... III – ocorrer ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
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Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃODOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAINCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido deprisão...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAUDAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À SAÚDE NÃODEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIAELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao princípio da...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DOAPENADO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido deprisão domiciliar humanitária ao Paciente, que...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE DO TIPO B, HIPERTENSÃO E COLESTEROL ALTO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ (INCLUÍDO
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRISÃO DOMICILIAR EMRAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRE DEHIPERTENSÃO E DE BRONQUITE ASMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOTRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 5-A DARECOMENDAÇÃO 62/2
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL ? STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIANA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. RECURSODESPROVIDO.1. Não há possibilidade d e superação da Súmula n. 691 do SupremoTribunal Federal ? STF, pois o indeferimento da tutela de urgência,na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃODOMICILIAR. SITUAÇÃO INICIAL DO AGRAVANTE ALTERADA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. PONTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020.1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, dos fundamentos dadecisão objeto do...