prevaricação imprópria
622 resultados para prevaricação imprópria
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Decisão Monocrática nº 2007/0247763-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... FALTA DE JUSTA CAUSA. TORTURA POR OMISSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTIGO 1°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N. 9.455/97 E ARTIGO 319, DO CÓDIGO ... Impossível homenagea-lo quando se deduz espécie recursal impropria e ... impertinente em substituição aquela expressamente indicada. Agravo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão ... imprópria a interposição de agravo de instrumento.” ... Não obstante, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão ... imprópria a interposição de agravo de instrumento ... @@2.5. Agravo de petição ...
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Poder Judiciário Brasileiro
... perda do cargo do juiz sob o argumento de abuso de poder ou prevaricação – conceitos extremamente amplos e maleáveis –, mediante processo cuja ... , que significa infiel, tem conotação pejorativa e é imprópria para retratar o fato histórico; os conjurados, de fato, foram condenados ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... Em havendo o exame do mérito, ainda que de forma imprópria, o tribunal fica vinculado à competência funcional, pois que o tribunal ... São eles: I - se houve prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - se o juiz estava impedido. É bem ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita ... 319 do Código Penal, qual seja, prevaricação ou, se for o caso (isto é, se se tratar de particular exercente de ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita ... 319 do Código Penal, qual seja, prevaricação ou, se for o caso (isto é, se se tratar de particular exercente de ...
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Acórdão Nº 0625462-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... MATÉRIA AFETA AO AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA ... IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE EX ... OFFICIO. PEDIDO ... administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes ... hediondos ou por crimes ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Extemporaneidade. Instrumentalismo processual. Preclusão imprópria para prejudicar a parte que contribui para a celeridade processual ... "encantamentos, juízos de Deus, falso testemunho, prevaricação de juízes": "Se um juiz conduz um processo e emite uma decisão e redige ...
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Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E OBSCUROS. INSATISFAÇÃO COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADOÇÃO DE PRINCÍPIO, PRECEDENTE, ENUNCIADO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. POSICIONAMENTO NÃO MODIFICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE PREVARICAÇÃO" EM RELAÇÃO A ... OUTROS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTES ... IMPROCED\xC3" ... omissão imprópria e pela utilização pelo Ministério Público de ... acórdão ... -
Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E OBSCUROS. INSATISFAÇÃO COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADOÇÃO DE PRINCÍPIO, PRECEDENTE, ENUNCIADO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. POSICIONAMENTO NÃO MODIFICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE PREVARICAÇÃO" EM RELAÇÃO A ... OUTROS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTES ... IMPROCED\xC3" ... omissão imprópria e pela utilização pelo Ministério Público de ... acórdão ... -
Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E OBSCUROS. INSATISFAÇÃO COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADOÇÃO DE PRINCÍPIO, PRECEDENTE, ENUNCIADO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. POSICIONAMENTO NÃO MODIFICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE PREVARICAÇÃO" EM RELAÇÃO A ... OUTROS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTES ... IMPROCED\xC3" ... omissão imprópria e pela utilização pelo Ministério Público de ... acórdão ... -
Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E OBSCUROS. INSATISFAÇÃO COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADOÇÃO DE PRINCÍPIO, PRECEDENTE, ENUNCIADO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. POSICIONAMENTO NÃO MODIFICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE PREVARICAÇÃO" EM RELAÇÃO A ... OUTROS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTES ... IMPROCED\xC3" ... omissão imprópria e pela utilização pelo Ministério Público de ... acórdão ... -
Acórdão Nº 0074012-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-10-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO POR SETE DOS OITO RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLURALIDADE DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONHECIDA CHACINA DO CURIÓ. PRELIMINARES ARGUIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FORMAÇÃO DE COLEGIADO DE JUÍZES. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE
... CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA ... OMISSÃO IMPRÓPRIA NARRADA EXPRESSAMENTE NA ... DENÚNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO ... desclassificação das condutas para o crime de prevaricação previsto no art. 319 do ... Código Penal Militar ... 2. Recurso em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
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Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. CRIME DE PREVARICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. DECLARAÇÕES QUE NÃO INDICAM NO QUE ... NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Carece de interesse processual para ...
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Acórdão nº 315442 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... do servidor público denunciado – da prática do crime de prevaricação -, por demandar ampla dilação probatória, não está salvaguardada no ...
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Decisão Nº 08050764220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-07-2021
... ser possível vislumbrar na espécie a ocorrência de prevaricação e de abuso de autoridade e poder, “ quanto à privação da liberação ... IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... ( ... ) 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107259-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - ACÓRDÃO RESCINDENDO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento majoritário firmado pelo órgão fracionário à época do julgamento do acórdão impugnado, ainda...
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Acórdão Nº 0006139-20.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. PLEITO DE
... requisitos da omissão imprópria, a qual enseja a responsabilização dos aludidos militares pelo ... CRIME DE HOMICÍDIOS E CONEXOS PARA PREVARICAÇÃO ... MILITAR. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ... SUFICIENTES ... -
Acordao N° 1782096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do novo código de processo civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por...
... INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ... IMPRÓPRIA ... 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 ... quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ... ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0233246-4 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas ... absolutamente genéricas e ... Federal, e outra, pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319) e de crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas ... absolutamente genéricas e ... Federal, e outra, pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319) e de crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art ...