prevaricação imprópria
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... indevidos, pois não foi denunciado por corrupção, prevaricação ou lavagem de capital ... É o relato do essencial. Decido ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisao Nº 0000001-25.2015.8.05.0234/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ... I Cuida-se ... de Polícia, atribuindo a ela o cometimento de crime de prevaricação, incorrendo eles, portanto, em crime contra a honra da Querelante, inserto ... -
Direito Processual Penal
... – VUNESP) X, funcionário público, foi denunciado por prevaricação. Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial ... sumariamente o acusado, embora se trate de absolvição imprópria, tendo em vista a possibilidade de imposição de medida de segurança ...
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Tipicidade
... c ) Culpa Imprópria, por extensão, ou por equiparação ... A chamada culpa imprópria na ... C) Concussão ... D) Corrupção ativa ... E) Prevaricação Gabarito “B” ... CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal ...
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Acórdão nº 2005/0186706-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1. Em ... função, hipótese que a doutrina classifica como corrupção imprópria. Daí pouco importar, para a caracterização do delito, se os pedidos de ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... pela empresária, o que pode configurar o delito de prevaricação (CP, art. 312) ... Acredita a autoridade policial que JUAREZ nada fez a ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... pela empresária, o que pode configurar o delito de prevaricação (CP, art. 312) ... Acredita a autoridade policial que JUAREZ nada fez a ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... pela empresária, o que pode configurar o delito de prevaricação (CP, art. 312) ... Acredita a autoridade policial que JUAREZ nada fez a ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346501 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2. A condenação do agente foi...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ... direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas ... -
Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... a ser absolvido por qualquer motivo (exceto na absolvição imprópria, na qual há aplicação de medida de segurança), o Juiz não poderá ... 351) ... Favorecimento pessoal e prevaricação ... Se o agente é funcionário público e tem o dever legal de capturar o ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: (Corrupção ou poluição de água ... de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal: (Prevaricação) ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de cinco a ...
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Decisão Monocrática nº 5047013-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2016
... da ação penal, de modo que a tutela é sim satisfativa e imprópria de ser apreciada em liminar de habeas corpus, sabidamente de cognição ... ), 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), 319 (prevaricação), 320 (condescendência criminosa), 313-A (inserção de dados falsos em ...
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Decisão da Presidência nº 33526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... outros, com atos de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação, peculato, falsidade ideológica e simulações, superfaturamento, desvios ... 190 a 200). Por isto, resta absolutamente incabível e imprópria para o presente processo administrativo a alegação da DELTA quanto a ...
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Decisões Monocráticas nº 124233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... O Paciente foi denunciado pela prática do delito de prevaricação (por 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na ... ário da causa, isto depois da instauração criminal, sendo imprópria ao âmbito restrito do habeas corpus ... Ante o exposto, NEGO ...
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Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.
... Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise ... ÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PREVARICAÇÃO – ART. 319 DO CÓDIGO PENAL – NÃO DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DO ... -
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... e atividades criminosas de corrupção, concussão, prevaricação, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro, como delas fazia parte, ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... e atividades criminosas de corrupção, concussão, prevaricação, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro, como delas fazia parte, ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... e atividades criminosas de corrupção, concussão, prevaricação, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro, como delas fazia parte, ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2017
... ídos os crimes de organização criminosa, concussão e prevaricação, referidos na fundamentação da decisão que decretou a prisão ... sede da empresa e do MAPA, sem checagem in loco; venda de carne imprópria para o consumo humano; uso de produtos cancerígenos em doses altas para ...
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Processo nº 0025219-20.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... prevaricação, bem como pela prática de crime ...