previdencia privada caixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-87.2011.5.06.0016), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. EFEITOS MODULADOS. TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS PROCESSOS COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que...
... Ara ú jo Recorrentes : UNI Ã O, CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA e ... PREVID Ê NCIA PRIVADA. CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL E FUNCEF. COMPET Ê ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º ... ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ...
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Acórdão nº 2004/0015505-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEREIRA VIANA E OUTROSRECORRIDO :CAPEF CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB ... ESPECIAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ATO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 49 - O corretor deverá recolher, incontinente, à caixa da entidade emissora, a importância que, por ventura, tiver recebido do participante, para pagamento da contribuição referente à subscrição do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-69.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa...
... - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - CEF. MATÉRIA COMUM. 1 ... de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica ... -
Acórdão nº 2004/0144177-4 de T4 - QUARTA TURMA
... (S) UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA AGRAVADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COTAS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. PREVI. ANTES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... de revista da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... de revista da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... de revista da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... de revista da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-16.2002.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso...
... ção de previdência complementar privada mantida pela Caixa Econômica Federal - e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-98.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, pois se verifica que há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CEF E FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO REGIONAL. LITISCONSÓRCIO...
... A FUNCEF é órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129540-86.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da...
... de aposentadoria, por meio daquela caixa de previdência privada. Inegável, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132446-12.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... os proventos de aposentadoria, por meio da caixa de previdência privada. Inegável, portanto, o ...
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Acórdão Nº 0001467-71.2012.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA . Inexistindo discussão acerca das regras que norteiam o plano de previdência privada dos funcionários da Caixa (FUNCEF), é competente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições devidas em razão do contrato de trabalho.
... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-87.2012.5.06.0143), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. CAIXA/FUNCEF. RECÁLCULO DO SALDAMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE PARCELA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As regras do Regime de Previdência Complementar não se confundem com as do Regime Geral de Previdência Social, e, por tal razão, caso a verba pleiteada por um participante ou assistido de plano
... : ERNANI MORAIS PEREIRA RECORRIDO (A)(S) : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA E FUNDA Ç Ã O DOS ... PREVID Ê NCIA PRIVADA. PLANO DE BENEF Í CIOS REG/REPLAN. CAIXA/FUNCEF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-73.2003.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... INCOMPETÊNCIA DA ... ção de previdência complementar privada mantida pela Caixa Econômica Federal - e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-24.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso...
... I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. PRELIMINAR DE ... de contrato de previdência complementar privada e que remanesce a competência da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-26.2012.5.06.0007), 17-10-2013
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. (REs - 586453 e 583050). A
... : AURIL Ú CIA NUNES BEZERRA RECORRIDA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADOS : JOS É ... PREVID Ê NCIA PRIVADA. CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL E FUNCEF. COMPET Ê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-24.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTÇA DO TRABALHO. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTÇA DO TRABALHO ... RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019455-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que...
... 05.2017.8.19.0210 ... EMBARGANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO ... PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ... MILITAR DO ... -
Acórdão nº 50013868820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147633-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão
... 17.2017.8.19.0001 ... EMBARGANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO ... PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ... MILITAR DO ...