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EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. (REs - 586453 e 583050). A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMAS 955 E 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Trata a demanda de critérios de cálculo da complementação de aposentadoria mantida pela Caixa dos Empregadores da Usiminas e devida ao trabalhador, verba que tem por origem o contrato de emprego entre o reclamante e a Usiminas, entidade mantenedora daquela. Em tais circunstân

RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. CAIXA/FUNCEF. RECÁLCULO DO SALDAMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE PARCELA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As regras do Regime de Previdência Complementar não se confundem com as do Regime Geral de Previdência Social, e, por tal razão, caso a verba pleiteada por um participante ou assistido de plano

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastada a prescrição do fundo de

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO 2004/2005 - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Afastada a prescrição do fundo de direito, devendo apenas ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos da propositura da ação. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DEDUZIDO NO ESTATUTO DE ADESÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO - BER. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUTOR APOSENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGULAMENTO ANTERIOR. NOVO REGRAMENTO QUE VISA CORRIGIR DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA CAIXA DE ASSISTÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - DESCONTOS COMPULSÓRIOS - PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à "prescrição", ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o magistrado não está obrigado a esgotar a análise de todos os argumentos invocados. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que falar em nulidade do julgamento por ausência de fundamentação, quando a...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Ante a contrariedade à Súmula nº 288, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Segundo a Súmula nº 288,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.  1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADO NA ATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIAS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE...

• Valor Econômico

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E FILHA MAIOR INCAPAZ. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A controvérsia recursal resume-se em aferir a possibilidade de concessão de complemento de benefício à autora Gemma Eveline, a título de pensão por morte no percentual de 35%,

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL

Apelação Cível. Previdência Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio. Hipótese na qual viúva do beneficiário requereu administrativamente o pagamento de pecúlio contratado pelo falecido, sem sucesso. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos e de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS NOS QUAIS A DEMANDADA ACENA OMISSÃO NO TOCANTE AO ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA....