previdencia social beneficios
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ... VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e ... VIII - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – benefícios e serviços da Previdência Social; ... V – ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de boa conduta; ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção social. Por ... , porque delas o Ministério da Previdencia Social se utilizará para o cálculo do FAP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... , conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de idência Social" ... § 3o O requerimento referido no caput ser\xC3" ...
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Outras regras
... Outras regras ... ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ... Alguns benefícios não podem ser recebidos ... dos seguintes benefícios da Previdência Social: ... I – aposentadoria e auxílio-doença; ...
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Benefícios acidentários
... relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ... II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em ... , poderão se inscrever como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de saúde ... § ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ...
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Benefícios assistenciais - BPC / LOAS
... Lei n. 9.720, de 30.11.1998 – Lei Orgânica da Assistência Social ... Lei n. 6.179, de 12.12.1974 ... Lei n. 8.742, de 07.12.1993 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... ário, higiene, transporte e previdência social, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da ... , ressalvados os valores mínimos dos benefícios de prestação continuada da previdência social ...
- MPV 767 de 06/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
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Informações complementares
... que trata dos reajustamentos dos benefícios pagos pela Previdência Social ... Sempre que ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... CAPítulo I ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Art. 22. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 5o Para fins de incorporação da GDATPF aos ... I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ção de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) ... terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ...
- Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
- Benefícios da Previdência Social